autogestão pedagógica

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Transtorno do espectro autista (tea). Acompanhamento terapêutico. Natureza primordialmente pedagógica. Escopo contratual. Exclusão. Psicoterapia. Fonoaudiologia. Terapia ocupacional. Oferta pelo plano de saúde na rede credenciada. Obrigação de reembolso integral de tratamento realizado em

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - INTERESSE DE IDOSO - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL -...

SAÚDE SUPLEMENTAR. GEAP. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO PACIENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Não Incidência do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECURSO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO STJ. TRATAMENTO DE DOENÇA VÍTREO RETINIANA COM O MESMO PROCEDIMENTO DO DMRI NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO A SAÚDE DO APELADO NÃO AUTORIZADO, POIS O APELADO NÃO SE ENQUADROU DOS CRITÉRIOS CLÍNICOS E ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cdc. Inaplicabilidade. Súmula 608 stj. Incidência. Medicamento. Axitinibe. Experimental. Off-label. Configuração. Impossibilidade. Anvisa. Registro. Existência. Patologia. Câncer nos rins. Indicação médica. Bula. Existência. Exclusão do rol da ans. Impossibilidade. Art. 20, § 1º, i, ?a?

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Covid-19. Ecmo. Resolução normativa 465/2021 da ans. Dano moral. Óbito do paciente. Valoração. I - a relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo código civil e pela lei 9. 656/98, súmula 608 do eg. Stj. Ii - a recusa pela ré de cobertura do tratamento prescrito ao autor,

Apelação cível. Direito civil processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia emergencial. Parto. Conduta ilícita. Dano moral configurado. 1. ?aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão? (súmula n. 608 do stj). 2. A lei n. 9. 656/98, no art. 35-c, dispõe que os planos de assistên

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Autogestão. Ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral. Solicitação de procedimento cirúrgico e material. Recusa. Intervenção judicial. Resolução n. 428/2017 da ans. Rol exemplificativo. Negativa da seguradora. Conduta abusiva. Dano extrapatrimonial. Configurado. Valoração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença...

Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Paciente com câncer. Recusa do exame pet-ct. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. I - a relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo código civil e pela lei 9. 656/98, súmula 608 do e. Stj. Ii - o rol de coberturas e procedimentos previstos pela ans é...

Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Cassi. Entidade de autogestão. Paciente com arritmia ventricular complexa e disjunção do anel mitral. Procedimento cirúrgico complexo. Negativa de material. Rol da ans. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. I - a relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo código civil e pela lei 9. 656/9

Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Paciente com câncer. Recusa de exame. Rol de procedimentos. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. Multa do art. 1. 026, § 2º, do cpc. I - a relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo código civil e pela lei 9. 656/98. Súmula 608 do e. Stj. Ii - o rol de...

Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Colangiopancreatografiaretrograda endoscopica. Procedimento cirúrgico de urgência. Indicação do médico que assiste à paciente. Negativa de cobertura. Alegação de doença preexistente. Exames médicos prévios a contratação do plano. Ausência. Exigência de carência. Indevida. Custeio do tratamento....

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cdc. Súmula 608 do stj. Negativa de cobertura em internação de caráter emergencial. Conduta ilícita. Resolução consu n° 13/98. Conflito aparente. Dano moral. Função compensatória. Punitiva. Preventivo-pedagógica. Cabimento. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Pancreatite aguda. Emergência. Indicação do médico asistente. Negativa de cobertura. Carência. Exigência indevida. Custeio do tratamento. Obrigatoriedade. Arts. 12, v, ?c? e 35 - c, i e ii, ambos da lei n. 9. 656/1998. Serviço defeituoso. Art. 14, § 1º, i e ii, do cdc. Dano moral. Função compensatória....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VENDA, PELA GOLDEN CROSS, DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE À UNIMED RIO. MANUTENÇÃO DA REDE CREDENCIADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL PELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. - Aos planos de saúde aplica-se o CDC, salvo os administrados por entidades de autogestão. - Caso dos autos em que a parte

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação. Processual civil. Consumidor. Plano de saúde de autogestão. Obrigação da prestadora em realizar cirurgia plástica pós-bariátrica. Tema repetitivo 1069 stj. Cobertura obrigatória. Continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Ilícito apto a configurar dano moral. Manutenção da sentença. 1. Os planos de saúde constituídos na modalidade de autogestão, como é o caso da apelante, são...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura em internação de caráter emergencial. Conduta ilícita. Dano moral. Cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com a súmula 608 do superior tribunal de justiça, aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os...