autogestão social
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e ...VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;. IX - não precarização do trabalho;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. ARTIGO 2. São ... por parte das comunidades que as abrigam, estimulando a autogestão de sua memória. 2.3. 4 Desenvolver uma rede de cooperação entre ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...
...autogestão" administrado por pessoa jurídica de . direito . privado . institu\xC3"...independentemente de prévio ingresso no quadro social" desta última. 2. Consoante cediço na Segunda Seção, \xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma ... CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Art. 20. Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e ...
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Inteligência emocional e suas influências no comportamento de líderes: Um estudo de caso na Empresa Beta
Este estudo apresenta os resultados da pesquisa sobre os fatores da inteligência emocional que influenciam o comportamento dos líderes na empresa pesquisada Beta. As principais referências utilizadas neste trabalho foram: Goleman (1999); Gramigna (2002); Hesselbein; Goldsmith; Somerville (2000). Para isso utilizou-se o método de estudo de caso, de abordagem qualitativa e de natureza descritiva, a
...ências dos líderes na visão dos liderados: autoconsciência, autogestão, consciência social e administração de relacionamentos. Já, as ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social" do Servidor Público;. II - contribuição para o Regime Geral de Previd\xC3"... plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, ...
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Iniciativas econômicas solidárias e redes de colaboração na Amazônia Marajoara
A pesquisa visa apresentar um estudo de caso que contextualiza o tema Economia Solidária à luz do que vem sendo construído no âmbito do território da Amazônia Marajoara, tendo como universo da pesquisa o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado Acutipereira, mais especificamente, a comunidade Santo Ezequiel Moreno e suas redes de colaboração solidária com as demais...
.... PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Local. Emancipação Social. Sustentabilidade. Cooperação. Autogestão. . ABSTRACT . The ... -
Acórdão nº 2009/0159111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA PELA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A ATIVIDADE DA AUTORA ESTÁ ENQUADRADA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
...: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE . : SERVIÇO SOCIAL DA HABITAÇÃO DO PARANÁ - SECOVIMED . ADVOGADO. ...MODALIDADE . DE . AUTOGESTÃO, . PARA . FINS . DE . SUBORDINAÇÃO . E . ... -
Decisão Monocrática Nº 0171494-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A promovida/ apelante é entidade fechada de previdência complementar, tratando-se, portanto, de plano de saúde de autogestão. A entidade não possui fins lucrativos, não se configurando
...Apelante: GEAP Autogestão em Saúde. Apelados: Antônio de Paula Rogério Alves Lavôr, Alcinélia ...PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROCEDIMENTO. CIRÚRGICO. URGÊNCIA. HOME CARE. RECUSA ... -
Processo nº 0017765-51.2012.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Fundação Sistel de Seguridade Social. Ausência de Relação de Consumo. Entendimento Da Segunda Seção Do Stj. Não Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor Ao Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão, por Inexistência de Relação de Consumo. Pessoa Jurídica Sem Finalidades Lucrativas que Opera Plano de Assistê
...APELADA: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL" . RELATORA: DES. SONIA DE FATIMA DIAS . Juízo de Origem: Juízo\xC2"...AUTOGESTÃO". FUNDAÇÃO SISTEL . DE SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 0048997-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O CDC não é aplicável ao contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, devendo, entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa- fé contratual e da...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE. SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ. CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO. CONTRATO. PRINCÍPIOS. ... -
Acórdão Nº 0506863-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MATERIAL NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A parte autora/ apelada, usuária do plano de saúde promovido/ apelante, diagnosticada com tumor cerebral, precisou ser submetida a tratamento neurocirúrgico
...Apelante: GEAP Autogestão em Saúde. Apelado: Eulália Maria Ferreira Xerez. EMENTA: APELAÇÃO EL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA-FÉ. FUNÇÃO. SOCIAL. DO. CONTRATO. MATERIAL. NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO. CIRÚRGICO. URGÊNCIA. ... -
Acórdão nº 0017772-12.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLICITAÇÃO MÉDICA. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo PLANSERV em face da sentença que deferiu pedido formulado em Ação de Obrigação de...
...AUTOGESTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO. FUNDAMENTAL À SAÚDE. ... -
Processo nº 0061866-48.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO OFERTADO NO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PROCEDÊNCIA DO...
...LILIA MARIA GUIMARÃES VASCONCELLOS . INTERESSADO: GEAP AUTOGESTÃO" EM SAUDE . Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO . . . ACORDÃO\xC2"...DE . COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE . SEGURIDADE . SOCIAL. . ENTIDADE . PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA . PECULIAR . ... -
Processo nº 0061867-33.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO OFERTADO NO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PROCEDÊNCIA DO...
...LILIA MARIA GUIMARÃES VASCONCELLOS . INTERESSADO: GEAP AUTOGESTÃO" EM SAUDE . Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO . . . . . \xC2"...DE . COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO . DE SEGURIDADE SOCIAL". ENTIDADE . PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA . PECULIAR DE \xC2"... -
Processo nº 0009737-32.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Geap Fundaçao de Seguridade Social. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Serviço Não Ofertado No Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Rejeição Do Conflito.
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO . NTERESSADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE . INTERESSADO: FRANCISCO OSTRITZ . ...DE . COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO . DE SEGURIDADE SOCIAL". ENTIDADE . PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA . PECULIAR DE \xC2"... -
Processo nº 0019567-48.2015.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Relação de Consumo - Fundação Privada de Seguridade Social - Autogestão - Responsabilidade Civil Objetiva - Cobrança de Mensalidades Após a Solicitação de Cancelamento - Falha Na Prestação Do Serviço - Sentença de Procedência, Proferida Sob a Égide Do Cpc/15 - Recurso Da Parte Autora - Majoração Do Dano Moral - Provimento - Recurso Da Parte Ré - Autogestão -...
... . . Apelante 1: GEAP Autogestão em Saúde . Apelante 2: Maria do Carmo Ribeiro . Apeladas: as ...FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL" – . AUTOGESTÃO . - . RESPONSABILIDADE . CIVIL . OBJETIVA –\xC2"... -
Processo nº 0055876-78.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. 1. Trata-se de Ação Na Qual Alega O Autor Ser Beneficiário de Plano de Saúde Administrado Pela Ré, Sendo Idoso e Portador de Hematoma sub-dural Frontal Parietal Esquerdo, Provocando Desvio Das Estruturas Nervosas, Devendo Ser Submetido a Tratamento Cirúrgico Com a Urgência Possível, por Apresentar Risco de Morte.
... . Apelante 1: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE . . Apelante 2: WALTER RODRIGO DE FREITAS . . ...3. GEAP – Fundação da Seguridade Social. Plano de . Saúde. Autogestão. . ... -
Acórdão nº 0002739-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O CDC não é aplicável ao contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, devendo, entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa- fé contratual e da função social do...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE. SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ. CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO. CONTRATO. PRINCÍPIOS. ... -
Acórdão nº 50001336820178210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE NA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A MENSALIDADE FOI REAJUSTADA EM FACE DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO/GEAP/INTERVENTOR Nº 02 PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA ENTIDADE, BASEADA EM ESTUDO ATUARIAL, OBJETIVANDO, PRINCIPALMENTE, A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
... TEIXEIRA DOS SANTOS (AUTOR)APELADO: GEAP- FUNDAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL (RÉU). . RELATÓRIO. . Trata-se de recurso de apelação ...PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE NA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO ... -
Processo nº 0038967-55.2013.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CASSI, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA À ASSISTÊNCIA...
...SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA À ASSISTÊNCIA . SOCIAL" NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. . . JULGADO . RECENTE . (12/12/2016)\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.065907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
..., ao argumento de que tais restrições são aprovadas por seu corpo social, que entende a necessidade de seu público, grande parte de idade ... natureza assistencial, sem fins econômicos, na modalidade de autogestão, a determinação judicial traz prejuízos irreparáveis. Diz ... -
Acórdão nº 0367823-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO. TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO E PSICOPEDAGÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0367823-80.2012.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende,...
...APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO. DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO. ...