automatico cancelamento debito
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ... ção, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, ... os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da ... ão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais ... - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento ... § ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... 13.924,00 ... Medidor automático de nível de líquidos para tanques fixos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao despacho aduaneiro, com a ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para ... III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto ... Federal (CEF), permitido o crédito automático para conta de poupança de titularidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 448-55.2015.5.02.0037) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATIVIDADE-FIM. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 331, I e III, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....
... em efetuar o bloqueio e cancelamento de cartões de crédito, atender ligações que ... de fraudes, proceder ao cancelamento de débito automático, emitir extrato consolidado, crédito ... -
Acórdão Nº 0310700-35.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A EFETIVA EXCLUSÃO DA MODALIDADE DE...
... DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELA ... -
Processo nº 0041135-02.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Alega O Autor, Em Síntese, que Apesar de Haver Efetuado O Pagamento Total Da Mensalidade de Seu Cartão de Crédito Em 18/12/2013, As Rés, de Forma Indevida, Debitaram Diretamente de Sua Conta Corrente Em 23/12/2013 O Valor Correspondente À Parcela Mínima Da Aludida Cobrança....
... de inexistência de débito c/c indenização por danos ... programado o débito automático da fatura, efetuou o ... Cancelamento ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 36. No caso de cancelamento do registro ou do relacionamento, será ... , provida de dispositivos de controle automático de temperatura, registradores de temperatura, ... julgado, implicará o encaminhamento do débito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO NEGOCIADO E PARCELADO - PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA - CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EFETIVADO, POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NO SERVIÇO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, DO...
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Processo nº 0428396-55.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Preceito Cominatório Cumulada Com Indenizatória. Pacote de Serviços de Tv por Assinatura, Acesso À Internet e Telefonia. Cobranças Em Valores que Excedem Ao Contratado. Pagamentos Em Débito Automático. Regularidade Das Cobranças e Do Cancelamento Do Débito Automático Não Demonstrados. Declaração de Inexigibilidade de Débito. Restrição de Crédito. Dano Moral. 1. Sustenta O...
... AUTOMÁTICO". ... REGULARIDADE ... COBRANÇAS E DO \xC2" CANCELAMENTO DO DÉBITO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites ... % (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não ... prazo fixado no § 2º implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais ...
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Acórdão nº 0548343-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. PENDÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DO ADITAMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE COMPETIAM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCABIMENTO. ADITAMENTO EM DUAS ETAPAS. SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO ESTUDANTE. PRAZO DE 20 DIAS. INÉRCIA QUE OCASIONOU O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. DÉBITO PREEXISTENTE RELATIVO A SEMESTRE ANTERIOR. SITUAÇÃO DE...
... 2, foi cientificado da existência de débito correlato a 2014.2, ... cuja quitação é ... DIAS. INÉRCIA QUE OCASIONOU O CANCELAMENTO ... AUTOMÁTICO. DÉBITO PREEXISTENTE RELATIVO A ... -
Acórdão Nº 0015492-25.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE/CANCELAMENTO DE LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM LINHA EM NOME DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO É DILIGÊNCIA QUE CABE AO TITULAR DA CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE NOVA LINHA
... /CANCELAMENTO DE LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DO ... TITULAR. DÉBITO AUTOMÁTICO EM LINHA ... EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0300780-75.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. SOLICITAÇÕES DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO FORMULADAS ATRAVÉS DE E-MAIL. PROVA SUFICIENTE. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO CABÍVEL....
... PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE DÉBITO ... AUTOMÁTICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ... -
Acórdão Nº 0315883-92.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM NÃO ENVIOU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CONCORRÊNCIA DIRETA PARA A ANOTAÇÃO. DANOS...
... AS PARTES. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO AUTOMÁTICO ... PARA ... -
Acórdão Nº 5011745-66.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TV E INTERNET PELO AUTOR. LINHAS MÓVEIS VINCULADAS AO CONTRATO PARARAM DE RECEBER E FAZER LIGAÇÕES. COBRANÇA DAS FATURAS ANTERIORES EM DÉBITO AUTOMÁTICO. FATURAS NÃO ADIMPLIDAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELA EMPRESA RECORRENTE, BEM COMO DA CONTA DIGITAL DO AUTOR. ALTERAÇÃO EQUIVOCADA NO...
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Processo nº 0097512-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE RECUSA INDEVIDA POR PARTE DA SEGURADORA, DO PAGAMENTO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇ
... instituição financeira o cancelamento do ... débito automático. ... -
Decisão Monocrática nº 52088993920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Caso em que a autora alega não ter...
... cancelamento de débito automático. alegação de fraude na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0224786-92.2018.8.19.0001 (Cível), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0224786-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Banco Agiplan S/A Recorrido: Edson Marcelino VOTO Alega a parte autora que é titular de conta corrente administrada pelo primeiro réu número 0552179-3, na agência 6246, bem como titular...
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Acórdão Nº 0316147-48.2015.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. REVELIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1
... CANCELAMENTO DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO INDEVIDO EM ... -
Acórdão Nº 0302431-82.2016.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO NA DATA DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO DA SEGURADORA NO INTERIOR DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. CANCELAMENTO SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PACTO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
... DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES ... DESCONTOS NÃO REALIZADOS. CANCELAMENTO SEM A PRÉVIA ... CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 5026756-37.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR - BANCO RÉU QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DO DÉBITO, MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO CONTRÁRIA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 5000226-08.2021.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.APELANTE QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO CORTE DA LINHA TELEFÔNICA NO PLANO PÓS-PAGO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL E DA DESPROPORÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. FATURAS...