automovel penhora
-
Acórdão nº REsp 1090192 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE REPRESENTANTE COMERCIAL. UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
-
Acórdão nº 2009/0008153-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA ... afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ... ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
-
Acórdão nº 2008/0248897-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA ...
-
Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ... valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124287220184050000), 12-05-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA DO BEM. INUTILIDADE DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento da União em face de decisão que indeferiu penhora de direitos do executado sobre automóvel alienado...
... pela agravante, sob o fundamento de que a medida cabível seria a penhora no rosto dos autos a ser realizada na Ação de Busca e Apreensão ... em favor do executado, que seja decorrente de leilão do automóvel GM/S10 2.8 D, ano/modelo 2003/2003 Placa NDI-0167, para ser destinado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0123500-50.2009.5.06.0017), 26-05-2021
RESPONSABILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. Diferentemente do que ocorre com a figura do empresário individual de responsabilidade limitada, regido pelas normas constantes dos artigo 980-A do Código Civil, que detém personalidade jurídica diversa da do seu instituidor único; o empresário individual, que não se confunde com a sociedade empresária, exerce profissionalmente, em nome
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. Diferentemente do que ocorre com a figura do empresário ... -
Acórdão nº 1.0363.12.002274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEÍCULO PENHORADO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - OUTRO AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PENHORA - MANUTENÇÃO. É de se manter a ordem de penhora sobre veículo utilitário, quando provado que o executado possui outro automóvel para se locomover no exercício da atividade de produtor rural.
... de desbloqueio do veculo via Renajud e converteu a restrio em penhora, nos seguintes termos:"Vistos.Trata-se de embargos de declarao opostos por ... -
Acórdão nº 1.0363.12.002274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEÍCULO PENHORADO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - OUTRO AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PENHORA - MANUTENÇÃO. É de se manter a ordem de penhora sobre veículo utilitário, quando provado que o executado possui outro automóvel para se locomover no exercício da atividade de produtor rural.
... de desbloqueio do veculo via Renajud e converteu a restrio em penhora, nos seguintes termos:"Vistos.Trata-se de embargos de declarao opostos por ... -
Acórdão Nº 0020313-06.2019.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Considerando-se que o automóvel objeto da penhora foi adquirido pelo terceiro embargante após o seu divórcio da sócia da executada principal, não pode subsistir a penhora realizada. Assim, procedem os embargos de terceiro. Sentença mantida.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Considerando-se que o automóvel objeto da penhora foi adquirido pelo terceiro embargante após o seu ... -
Acórdão Nº 0020977-35.2017.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE AUTOMÓVEL . Comprovado que o veículo penhorado é de propriedade de terceiro, impõe-se manter a sentença que autorizou sua liberação. Recurso desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE AUTOMÓVEL. Comprovado que o veículo penhorado é de propriedade de ... -
Acórdão Nº 0020492-30.2020.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. Comprovado que o veículo penhorado é de propriedade de terceiro, impõe-se manter a sentença que autorizou sua liberação. Recurso desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. Comprovado que o veículo penhorado é de propriedade de ... -
Acórdão Nº 0020205-42.2018.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSE INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-69.2015.5.06.0102), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUTOMÓVEL COM EVIDENTE VALOR DE MERCADO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Não constitui óbice à penhora o fato do veículo constritado estar alienado fiduciariamente, mormente quando o contrato de alienação já se encontra praticamente quitado, restando apenas 03 (três) parcelas para o...
... SENTEN Ç A MANTIDA ... N ã o constitui ó bice à penhora o fato do ve í culo constritado estar alienado fiduciariamente, mormente ... -
Acórdão Nº 0011263-05.2013.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. CPC, ART. 833, V. A penhora de automóvel não configura afronta ao comando legal do art. 833, V, do CPC, porque não comprovada a utilização do bem constrito para o exercício da atividade profissional alegadamente desenvolvida pela agravante. Provimento negado.
... penhora de automóvel não configura afronta ao comando legal do art. 833, V, do ... -
Acórdão Nº 0020732-27.2019.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSE INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o veículo descrito na inicial, promovida nos autos da ... ter adquirido, em agosto de 2019, pelo valor de R$ 29.500,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido ... -
Acórdão nº 1003662-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Penhora sobre automóvel do cônjuge da devedora: se o proprietário do automóvel não é parte no feito, nem foi contra ele redirecionada a execução, é inviável o pedido de penhora sobre o aludido bem.
... Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... – EXECUÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão Nº 0003425-19.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... : O reconhecimento da fraude à execução demende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro, adquirente ... EMBARGOS DE TERCEIROS - REMESSA NECESSÁRIA - PENHORA DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - FRAUDE À ...
-
Acórdão Nº 0015379-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0020112-73.2021.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE AUTOMÓVEL. INSCRIÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO NO BNDT . A alienação de bem móvel pelo sócio executado constitui manifesta fraude à execução quando comprovada sua inscrição prévia no BNDT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 66 da Seção Especializda em Execução deste Tribunal. Sentença mantida.
... PENHORA DE AUTOMÓVEL. INSCRIÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO NO BNDT. A alienação de ... -
Acórdão nº 50706649220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL. IMÓVEL QUE, POR SER EM COPROPRIEDADE COM A ESPOSA, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DE EVENTUAL VALOR OBTIDO EM VENDA JUDICIAL, JÁ QUE DEVERÁ SER GARANTIDA A MEAÇÃO. AUTOMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE...
... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM, determinou a penhora de veículo do executado e averbação da constrição junto ao registro ... excesso de penhora. inocorrência. PENHORA DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. possibilidade de penhora do imóvel e do ... -
Acórdão Nº 0021081-56.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. A alienação ocorreu ao tempo em que sequer havia sido ajuizada a reclamatória trabalhista dos autos principais em face do executado. O que existe e emana da prova documental, é uma boa fé do adquirente, aplicando-se o entendimento da Súmula 375 do STJ.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. A alienação ocorreu ao tempo em que sequer havia sido ... -
Acórdão Nº 0020050-42.2020.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. A alienação ocorreu ao tempo em que sequer havia sido ajuizada a reclamatória trabalhista dos autos principais. O que existe e emana da prova documental é a boa fé do adquirente e terceiro embargante, aplicando-se o entendimento da Súmula 375 do STJ.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. A alienação ocorreu ao tempo em que sequer havia sido ...