autonomia administrativa do município
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. #Redação dada pela ...), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do ... às parcelas de Estado e de Município. ". "§ 2º Nas usinas hidrelétricas ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR). “Art. 3º ...), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:. a) região ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... de formação em serviço, em cada município ou por grupos de Município, preferencialmente em ...14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - administradores - membros do Conselho ...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3196/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DA CLT - LEGISLAÇÃO SALARIAL - ESFERA DE COMPETÊNCIA Muito embora seja assegurada pela nova ordem constitucional a autonomia político-administrativa do Município, este, ao contratar servidor público pelo regime da CLT, deve observar a legislação salarial federal, por se tratar de competência privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal/88).
... pela nova ordem constitucional a autonomia político-administrativa do Município, este, ao ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. ...III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de ...
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em ..., incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ...III - autonomia dos entes da Federação;. IV - observância das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As modalidades de concessão previstas ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ...VI - 8 (oito) DAS-1. SEÇÃO V Da Autonomia Administrativa do SFB. ARTIGO 67. O Poder ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e. XIII - busquem ..., quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Municípios e Tribunal de Contas do Município. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei ...ários passíveis de cobrança administrativa. SEÇÃO II Da Renúncia de Receita. ARTIGO 14. A ..., na forma da lei, disporá de autonomia" gerencial, orçamentária e financeira, sem preju\xC3"...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de ...I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos ..., com as conseqüentes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de ... de curso ou campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38540/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não padece de nulidade o v. acórdão recorrido, vez que o Tribunal Regional esclareceu, na decisão dos embargos, que o Poder Público não desfruta de qualquer privilégio quando contrata pelo regime celetista, que não afronta a autonomia administrativa do Município a concessão de reajuste salarial
... regime celetista, que não afronta a autonomia administrativa do Município a concessão de ... -
Acórdão Nº 5000381-76.2021.8.24.0216 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO. EXONERAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS DESDE A ADMISSÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE DISPENSA...
... RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) APELADO: MUNICIPIO DE CERRO NEGRO (RÉU) ..., decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de ...ÃO EM LEI FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação;. #Incluído pela ... artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou ...
-
Acórdãos nº 1021719-66.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão à majoração da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, conforme o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/06. Inadmissibilidade. Vínculo estatuário. Autonomia administrativa do Município. Súmulas Vinculantes n. 4 e 37. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; ...
...ÍLIA NOVAIS FRANÇA, é apelado MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ACORDAM , em sessão permanente ... Vínculo estatuário. Autonomia administrativa do Município. Súmulas ... -
Acórdãos nº 1021722-21.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão à majoração da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, conforme o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/06. Inadmissibilidade. Vínculo estatuário. Autonomia administrativa do Município. Súmulas Vinculantes n. 4 e 37. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; ...
...ÉLIA CRISTINA DA SILVA, é apelado MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ACORDAM , em sessão permanente ... Vínculo estatuário. Autonomia administrativa do Município. Súmulas ... -
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... jurídica de direito público e de autonomia" administrativa, financeira e patrimonial. #Redaç\xC3"... Confef manterá sua sede e seu foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...ônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:. #Redação pela Lei ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, ...
-
Acórdão nº 1.0180.06.033599-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - ARTIGO 65, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.892/93 - PRAZO BIENAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2º, I, E § 1º DA LEI MUNICIPAL 2.673/2006 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS. I. O...
... propôs Ação Civil Pública contra o Município de Congonhas bem como contra servidores públicos ...ípios norteadores da atividade administrativa, previstos no caput do artigo 37 da ... e indenizações decorrem da própria autonomia administrativa de cada ente. Nessa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o ...II - autonomia na definição das regras para comprovação do ...administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais ...º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
-
Acórdão Nº 5006832-40.2022.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SILVA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.AUTORAS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SILVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIO PARA 30 HORAS SEMANAIS PELA LC N. 111/2019. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC (RÉU) ... municipal, pois o município goza de autonomia administrativa quanto à relação com seus ...