autonomia administrativa do município

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  • Acórdão nº 70046897427 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    ... 208, IV, da CF. 2. Cabível a condenação do Município de Garibaldi ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046897427,...

  • Acórdão nº 70048138168 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... 208, IV, da CF. 2. Cabível a condenação do Município de Garibaldi ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048138168,...

  • Acórdão nº 70041291857 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. I - A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, mormente quando na própria ação fica demonstrada a resistência à pretensão deduzida. II - Quando sucumbe o Estado em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública, não se justifica juridicamente imputar-lhe o...

  • Acórdão nº 70054581962 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... EXECUÇÃO INEXITOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. I - Revelando-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário, correta a sentença que extinguiu o crédito tributário, por operada a prescrição (CTN - art. 156, V), mesmo porque o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível...

  • Acórdão nº 70041378050 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. Legitimidade passiva e mérito O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de...

  • Acórdão nº 70041730755 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e...

  • Acórdão nº 70041217779 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e...

  • Acórdão nº 70041234766 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e...

  • Acórdão nº 1.0024.11.278089-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... ÃO ZOO-BOTÂNICA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 70059080432 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA SES. CREDIBILIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da...

  • Acórdão nº 70048572499 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Maio de 2012

    ... VADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CUSTAS PELO MUNICIPIO. ISENÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP PELO ENTE MUNICIPAL. CABIMENTO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação...

  • Acórdão nº 70042953992 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    ... DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196...

  • Acórdão nº 70040460693 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. Legitimidade passiva e mérito O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de...

  • Acórdão nº 70047018544 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    ... SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. Mostram-se suficientes os laudos médicos para atestar a necessidade do tratamento de saúde solicitado. II. Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder...

  • Acórdão nº 70049101413 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... de Souza, ente fundacional público que detém autonomia administrativa e financeira, há ilegitimidade passiva do Município de Lavras do Sul. 2. Incogitável, ademais, que servidor admitido em cargo público da Fundação possa vir a ser readaptado em cargo ou função pertencente à administração direta do Município, a não ser mediante específico concurso público próprio. 3. Transtorno de adaptação, a causar incapacidade laborativa temporária,...

  • Acórdão nº 70043120369 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. PREVIMPA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DE PENSÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. CORREÇÃO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 1. Inclusão do Município no polo passivo. Ilegitimidade passiva. Como o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA é autarquia, portanto, pessoa jurídica de direito público, e goza de autonomia administrativa e financeira, o Município não