autonomia administrativa do município

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  • Acórdão nº 70054581962 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... EXECUÇÃO INEXITOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. I - Revelando-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário, correta a sentença que extinguiu o crédito tributário, por operada a prescrição (CTN - art. 156, V), mesmo porque o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível...

  • Acórdão nº 70058349747 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. Mostram-se suficientes os laudos médicos para atestar a necessidade do tratamento de saúde solicitado. II. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição...

  • Acórdão nº 1.0024.11.278089-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... ÃO ZOO-BOTÂNICA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 70056358658 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. Não é possível a substituição dos fármacos s...

  • Acórdão nº 70059080432 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA SES. CREDIBILIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da...

  • Acórdão nº 70049101413 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... de Souza, ente fundacional público que detém autonomia administrativa e financeira, há ilegitimidade passiva do Município de Lavras do Sul. 2. Incogitável, ademais, que servidor admitido em cargo público da Fundação possa vir a ser readaptado em cargo ou função pertencente à administração direta do Município, a não ser mediante específico concurso público próprio. 3. Transtorno de adaptação, a causar incapacidade laborativa temporária,...

  • Acórdão nº 70056153398 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... PÚBLICOMUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. Como o Fundo de Aposentadoria e Complementação de Pensão do Servidor - FAPS está vinculado à Secretaria de Administração, inexistindo nos autos comprovação de que tal Fundo de Pensão constitua entidade própria, dotado de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, não há falar em ilegitimidade passiva do Município demandado. PERDA DE OBJETO...

  • Acórdão nº 70055981096 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. Como o Fundo de Aposentadoria e Complementação de Pensão do Servidor - FAPS está vinculado à Secretaria de Administração, inexistindo nos autos comprovação de que tal Fundo de Pensão constitua entidade própria, dotado de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, não há falar em ilegitimidade passiva do Município demandado. PERDA DE OBJETO...

  • Acórdão nº 70056613904 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    ... solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. Possibilidade de o ente público fornecer medicamento genérico, desde que com o mesmo princípio ativo e com a mesma concentração do prescrito pelo médico. III. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, por não se conf...

  • Acórdão nº 70058465428 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    ... O. DESCABIMENTO. EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO SEGUNDO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA SES. IMPOSSIBILIDADE. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c

  • Acórdão nº 70058454950 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... Pública). Contudo, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários ao FADEP, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia financeira e administrativa, não ocorrendo o instituto da confusão. II. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia fi..

  • Acórdão nº 70048138168 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... 208, IV, da CF. 2. Cabível a condenação do Município de Garibaldi ao pagamento de honorários ao FADEP, quer porque sucumbiu na demanda, quer porque não se confundem as pessoas (credor e devedor), que possuem autonomia financeira e administrativa. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048138168,...

  • Acórdão nº 70050870617 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... LEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O DMLU, ao invés do Município de Porto Alegre, é quem possui legitimidade passiva para responder à ação referente ao pedido de pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função de seu servidor, por ser autarquia municipal com personalidade jurídica distinta e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta do Município de Porto Alegre. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível...

  • Acórdão nº 70057544199 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR DO DMAE. PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA PRÓPRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTE. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 267, VI, DO CPC; PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057544199, Quarta Câmara...

  • Acórdão nº 1.0439.10.014401-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... e vantagens concedidos pela Lei Orgânica do Município, porque os entes federados municipais têm autonomia política e administrativa, inclusive para estabelecer qualquer tipo de vantagens a seus servidores, assegurando-se, por óbvi...

  • Acórdão nº 70058234717 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento...

    ... os honorários advocatícios fixados, devidos pelo Município ao FADEP, visto que não é o ente municipal quem custeia a nsoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, ...

  • Decisão Monocrática nº 70058541715 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Agravo retido. O bloqueio ou sequestro de valores a fim de ser efetivada a medida conferida em antecipação de tutela é absolutamente viável e tem sido reconhecido por este Tribunal. Apelo do Estado. 1. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para

    ... de honorários advocatícios não se estende ao Município, que é pessoa diversa do Estado, com autonomia financeira e ...Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional do acesso à justiça. 3. Direito à ...

  • Acórdãos nº 066998 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DE MUNICÍPIO POSSIBILIDADE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO C. STJ, EIS QUE A EXECUÇÃO FOI DIRECIONADA CONTRA O MUNICÍPIO E NÃO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70059005793 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. Não é possível a substituição dos fármacos solicitados na inicial, conforme Laudo elaborado pela Equipe de...

  • Acórdão nº 1.0000.12.072132-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    ... Horizonte, acarreta aumento de despesas para o Município, sem a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da separação dos poderes; interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do Município. Procedência do pedido que se i...

  • Acórdão nº 70039931738 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 2012

    ... ÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. AUTONOMIA ECONÔMICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. A legislação municipal impugnada confronta diretamente com norma infraconstitucional, circunstância que não desafia Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que lei federal não pode ser utilizada como parâmetro no controle concentrado da constitucionalidade. Não há falar em violação do princípio constitucional da repartição das...

  • Acórdão nº 70051124667 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    ... SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICOS. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da...

  • Acórdão nº 70059119636 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. É descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado (Defensoria Pública). Contudo, cabível a condenação do Município ao pagamento...

  • Acórdão nº 70055201016 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... DE DESCONTOS EM FOLHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA MUNICIPAL. Deve responder pelo cancelamento de descontos em folha de pagamento a pessoa jurídica a que está vinculado o servidor público municipal. No caso, o servidor está vinculado ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, autarquia com autonomia administrativa, sendo o Município de Porto Alegre parte ilegítima para figurar no polo...

  • nº 8451595500 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    PRESCRIÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Conversão dos salários em URVs - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Recurso provido para afastar a prescrição e, em prosseguimento, julgar improcedente a ação.