autonomia administrativa do município
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Acórdão Nº 0000167-80.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... Município de Clevelândia/PR ... Apelante(s): ... Antonio ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0000258-73.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... Município de Clevelândia/PR ... Apelante(s): ... Aluizio ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0009449-41.1995.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Olga ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0012267-53.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Leia dos ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0012604-71.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Amauri ... LEI Nº ... 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0009268-59.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... José ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0011483-71.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Evandro ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0008181-49.1995.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Augusto ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0010415-91.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Carmo ... LEI Nº ... 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0005283-79.2001.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... Anderson ... LEI ESTADUAL Nº ... 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0004374-50.1997.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Ivan ... LEI ESTADUAL Nº ... 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0005798-30.1997.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Celso ... – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA ... FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdãos nº 1000645-04.2016.8.26.0404 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Objeção rejeitada Autonomia financeira e administrativa do ...
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Acórdão Nº 0003535-15.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE FLORAÍ ... APELADO: ANTONIO OSWALDO DAMICO ... LEI N.º 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA ... E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0007522-14.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Pontal do Paraná/PR ... Apelante(s): ... LEI Nº 15.942/2008 ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ... FUNDO. DEVER ...
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Acórdão Nº 0011322-90.2006.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Município de Paranaguá/PR ... Apelante(s): ... Domingos ... LEI Nº ... 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ... ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE TEM POR OBJETO A REGULARIZAÇÃO DAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem trata-se de embargos à execução de Termo deAjustamento de Conduta ? TAC relacionado à regularização daProcuradoria Geral Municipal. Na sentença, julgaram-se
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de ... autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... impugnou mediante defesa administrativa os autos de infração n° ...
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Acórdão Nº 5004970-68.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... NIEHUES GONCALVES (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARACAJÁ (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS ... ão pela qual não há vulneração da autonomia política do município ou mesmo da separação ... ÇÃO DA AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO PARA ESTABELECER A REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0057369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : MUNICIPIO DE GOIANA ... da tripartição e autonomia dos poderes e o da ... autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... ção for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança; ... ério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... Parágrafo ... -se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital ...