autonomia administrativa do município

101156 resultados para autonomia administrativa do município

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-80.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.

    ...ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
  • O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
    ...A Federação de Estados e a autonomia dos Estados-Membros. 1. RESUMO E FINS DO ... o Estado participe, à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...Entre nós, o Município" ostenta dignidade constitucional, mormente em mat\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10962-06.2016.5.15.0123) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES VERTICAIS. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    ....5.15.0123 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO e Agravado LUIZ RENATO DE ... 37 da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de ... lei, pelo que, em razão da autonomia administrativa do município, não ...
  • Acórdão Nº 0021112-11.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020

    INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Da mesma forma, não sendo respeitado o intervalo de 35 horas entre jornadas, devem ser pagas como extras as horas decorrentes da sua inobservância

    ...-11.2017.5.04.0772 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAJEADO. RECORRIDO: MARIO ARI DAHM JUNIOR - ... CLT não constitui mera infração administrativa, entendendo-se que essas horas, quando não ...ção Municipal instituída dentro da autonomia administrativa do município, não podendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2630600/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    LEI MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DO DIEESE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição Federal confere aos municípios nos seus arts. 29 a 30 atribui-lhes competência para legislar sobre índices para a concessão de reajustes salariais gerais ou lineares aos seus servidores diversos,...

    ... DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a a política e administrativa que a Constituição Federal confere aos ...É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26306/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    LEI MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DO DIEESE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição Federal confere aos municípios nos seus arts. 29 a 30 atribui-lhes competência para legislar sobre índices para a concessão de reajustes salariais gerais ou lineares aos seus servidores diversos,...

    ... DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a a política e administrativa que a Constituição Federal confere aos ...É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000716320164058105), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800071-63.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago Cândido Viana APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ....8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago Cândido Viana ..., que fora aprovada no exercício de sua autonomia" como ente da federação, além do que a a Lei n.\xC2"...ÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO. . 1. Apelação ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.098415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POPULAR- MUNICÍPIO DE ARAGUARI- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO- SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA- COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS UNIDADES DESPROVIDAS DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO- COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO- REAJUSTES- POSSIBILIDADE- PERMISSIVO LEGAL- CONTRATO ADMINISTRATIVO- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS-...

    ...ÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI, MUNICIPIO DE ARAGUARI e PONTA MINAS CONSTRUÇÕES E ... de origem, inserem-se no âmbito da autonomia administrativa do Município, constituindo ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.098415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POPULAR- MUNICÍPIO DE ARAGUARI- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO- SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA- COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS UNIDADES DESPROVIDAS DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO- COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO- REAJUSTES- POSSIBILIDADE- PERMISSIVO LEGAL- CONTRATO ADMINISTRATIVO- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS-...

    ...ÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI, MUNICIPIO DE ARAGUARI e PONTA MINAS CONSTRUÇÕES E ... de origem, inserem-se no âmbito da autonomia administrativa do Município, constituindo ...
  • A cidade como lócus privilegiado: da interculturalidade aos direitos humanos

    O artigo tem como objetivo destacar a importância do local para a realização dos Direitos Humanos - direitos fundamentais, na Constituição - sob as bases da interculturalidade. E tal importância se deve justamente ao fato de ser no lócus citadino que as diferentes culturas se encontram e interagem, seja de forma constante ou esporádica. Embora o Estado dê acesso aos estrangeiros e permanência aos

    ..., na Procuradoria da República no Município de Pelotas. Pelotas/RS, Brasil. . 3 HEGEL, ...autonomia político administrativa do Município. 6 O art. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
    ..., partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades ... Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores;. II - ... o eleitorado da maior região administrativa;. IV - Deputado Estadual ou Distrital: na ...
  • Acórdão nº 1.0710.17.001803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDIADE POR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADADE - EXECUÇÃO DA MULTA POR...

    ... Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR contra sentença proferida pelo ... Civil Público por improbidade administrativa, acabando por assumir responsabilidade que sequer ... 30 da Constituição Federal consagra a autonomia administrativa do Município, tanto para a sua ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia

    ... Barbosa, nº 973, São Francisco, no Município de Patrocínio. Acrescentou que não há decreto ..., a Constituição da República confere autonomia política e administrativa aos municípios (art. ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia

    ... Barbosa, nº 973, São Francisco, no Município de Patrocínio. Acrescentou que não há decreto ..., a Constituição da República confere autonomia política e administrativa aos municípios (art. ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...

    ... Barbosa, nº 973, São Francisco, no Município de Patrocínio. Acrescentou que não há decreto ..., a Constituição da República confere autonomia política e administrativa aos municípios (art. ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.014691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO EM INVENTÁRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VALOR HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e a...

    ... Barbosa, nº 973, São Francisco, no Município de Patrocínio. Acrescentou que não há decreto ..., a Constituição da República confere autonomia política e administrativa aos municípios (art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. DECRETO Nº 7.156/20. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E SIMILARES PARA CONSUMO LOCAL, CLÍNICAS DE ESTÉTICA E DOS CULTOS RELIGIOSOS SEM LIMITAÇÃO DE...

    ... agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ITAÚNA em face da decisão proferida pelo MM. ... galpões; - a decisão administrativa em adotar a flexibilização gradativa foi fruto ... União e os Estados, e, nesse ponto, a autonomia municipal deve ser exercida nos limites ...
  • Acórdão nº 1.0432.14.000714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS VIÁRIAS DE PREVENÇÃO CONTRA ENCHENTES. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência...

    ... Informou que o Município de Monte Santo de Minas sofre, constantemente, ... A Constituição da República confere autonomia política e administrativa aos municípios (art. ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.020787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE SAÚDE. ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS E OBRA PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da...

    ... A Constituição da República confere autonomia política e administrativa aos municípios (art. ... da autonomia administrativa do Município. Nem se compreenderia que uma entidade ...
  • Acórdão Nº 01001951220178200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
    ... . Apelante: Município de Alto do Rodrigues. . Advogados: Iran de Souza ...AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ... celetistas, pois a autonomia administrativa do Município lhe permite manter a jornada fixada ...
  • Acórdão nº 1.0388.17.000152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA...

    ... recurso de apelação interposto pelo Município de Luz contra a sentença de fls. 96/99, que, nos ... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Município prevista no art. 30, ...
  • Acórdão nº 1.0388.17.000152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA...

    ... recurso de apelação interposto pelo Município de Luz contra a sentença de fls. 96/99, que, nos ... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Município prevista no art. 30, ...
  • Acórdão nº 0118530-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AO AUTOR. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA APÓS OS 18 ANOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA...

    ...Apelante : Município do Salvador. Proc. Munícipio : Joelma Santos. ...Municipal nº 7.201/2007 e fere a autonomia administrativa do Município. Em suas razões, ...
  • Acórdão nº 1.0439.16.007408-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MURIAÉ -ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim...

    ... embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra o v. acórdão que deu parcial ...ípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa do município, tendo em mente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-25.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Diante da demonstração de possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO.

    ...ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT