autonomia administrativa do município
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Acórdão nº 1.0243.12.002075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão nº 1.0243.12.002075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, ... Assim, diante da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 61, ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
... A Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
... A Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão nº 1.0451.11.000435-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA. Havendo previsão em legislação municipal assegurando ao...
... , cumpre-me ressaltar que, em virtude da autonomia administrativa do Municpio, no possvel a ... -
Acórdão nº 1.0432.14.000714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS VIÁRIAS DE PREVENÇÃO CONTRA ENCHENTES. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência...
... A Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-25.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
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Acórdão nº 1.0701.15.020787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE SAÚDE. ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS E OBRA PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da...
... A Constituio da Repblica confere autonomia poltica e administrativa aos municpios (art. 30, ... -
Acórdão Nº 01001951220178200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... Apelante: Município de Alto do Rodrigues ... Advogados: Iran de Souza ... AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ... celetistas, pois a autonomia administrativa do Município lhe permite manter a jornada fixada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-66.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistindo este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-60.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-06.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4335-62.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-30.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
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Acórdão nº 1.0388.17.000152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA...
... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 30, I ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA...
... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 30, I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167-33.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicaç
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistindo este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-61.2010.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-16.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não obstante a recorrente ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com
... O fato de ser criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si ... sua representação por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial ... -
Acórdão nº 1.0647.13.012376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO E SEUS REFLEXOS -
... o apelante que a deciso viola a autonomia administrativa do Municpio e afronta princpios ... -
Acórdão nº 1.0261.15.001645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE - CONSECTÁRIOS LEGAOS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 30, I ... -
Acórdão nº 1.0515.11.002796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR 004/2006 - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - DIREITO À PERCEPÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE Nº 870.947/SE - SENTENÇA...
... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 30, I ... -
Acórdão nº 1.0261.14.002911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 30, I ... -
Acórdão nº 1.0261.14.002911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... do permissivo constitucional e da autonomia administrativa do Municpio prevista no art. 30, I ... -
Acórdão nº 0118530-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Apelante : Município do Salvador ... Proc. Munícipio : Joelma Santos ... Municipal nº 7.201/2007 e fere a autonomia administrativa do Município ... Em suas ...