autonomia administrativa do município

EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHAMENTO DA POLÍCIA CIVIL. SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE MANHUAÇU. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADES BÁSICAS JÁ ATENDIDAS.- É vedado ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Estado. - A

EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHAMENTO DA POLÍCIA CIVIL. SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE MANHUAÇU. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADES BÁSICAS JÁ ATENDIDAS.- É vedado ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Estado. - A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o parquet tem legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o parquet tem legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito e, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, a decisão deve conter omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIÁRIO - AUTONOMIA MUNICIPAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo. Cabe-lhe avaliar, tão somente, a legalidade do ato.- A noticiada

RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE. 1.Não há falar em terceiro interessado, porque a reclamada - EMDUR, embora seja empresa pública, integrante do quadro da administração pública indireta municipal, é pessoa jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, podendo, portanto, residir em juízo e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG EM VIGOR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG EM VIGOR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão...

DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE DO DIEESE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.253/90. A Lei Municipal que fixa reajustes de salários de seus servidores com base em índices fornecidos pelo DIEESE não é inconstitucional, porque não atenta contra os princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos municípios, uma vez que é norma aplicável tão-somente aos servidores do Município....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO RECEPÇÃO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1- O apostilamento qualifica-se como garantia conferida ao servidor público efetivo, consubstanciada na continuidade da percepção da remuneração referente ao cargo em comissão que haja exercido por determinado...

Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seletivo destinado à contratação de Cirurgiões-dentistas para integrarem o quadro de servidores da rede municipal de saúde. Risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas

PROCESSO Nº: 0803794-62.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. EXISTÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DA LEGISLATURA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. A remuneração de agentes políticos, em face do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. EXISTÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DA LEGISLATURA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. A remuneração de agentes políticos, em face do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve...

LEI MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DO DIEESE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.253/90 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. É extreme de dúvida que a autonomia política e administrativa que a Constituição Federal confere aos municípios nos seus arts. 29 a 30 atribui-lhe competência para legislar sobre índices para a concessão de reajustes salariais gerais ou lineares dos seus servidores diversos, como

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL.  MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS COMO DE COMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL. - A MATÉRIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEIS FEDERAIS. APLICAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Corte que a legislação federal sobre reajuste salarial tem aplicabilidade aos servidores públicos regidos pela CLT, quer na esfera municipal, quer na estadual. A aplicação das leis federais, no caso, não implica em violação da autonomia...