autonomia administrativa do poder judiciário
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ...ão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição ...) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ...§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ... pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...IV - informalidade;. V - autonomia da vontade das partes;. VI - busca do consenso;. ... de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de ...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;. XIV - convocar o ...I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ...Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DO PODER JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...
...violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas. #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas ...ários passíveis de cobrança administrativa. SEÇÃO II Da Renúncia de Receita. ARTIGO 14. A ..., na forma da lei, disporá de autonomia" gerencial, orçamentária e financeira, sem preju\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...ção da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à ... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - da autonomia", definido pela faculdade e liberdade de pessoas f\xC3"...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ...§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por ...autonomia...ARTIGO 241. Fica o Poder Judiciário...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;. ...§ 4º Caso o Chefe do Poder" Executivo não efetive a nomeação do Defensor P\xC3"... Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. § 6º A fiscalização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ...II - autonomia na definição das regras para comprovação do ...administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...ARTIGO 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022. II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e. #Incluído pela Lei nº 14.463, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079370620174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0807937-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAXIMO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RUBRICAS QUE ERAM PAGAS POR...
... à baila foi analisado na esfera administrativa pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do ... remuneratório, pois apenas resgata o poder" aquisitivo subtraído dos servidores pela elevaç\xC3"..." é sabido que os servidores do Poder Judiciário da União, nos últimos 5 (cinco) anos, obtiveram ...autonomia administrativa e financeira entre os órgãos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... c) reforma administrativa;. d) supervisão e coordenação dos ... Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de ...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO. ATO DE GESTÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE....
...AUTONOMIA...ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia. 2. Somente é cabível\xC2"...3. A autonomia administrativa...Judiciário" acerca da necessária opção de critérios\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...II - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e ...ímulo à competência desportiva e administrativa. CAPÍTULO III. DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ...§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052114-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIA DE CONVÊNIO COM O TJRJ. EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PROCEDIMENTOS HÍBRIDOS, POR MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PERANTE O CNJ JULGADO IMPROCEDENTE. AUTONOMIA NORMATIVA E CAPACIDADE DE AUTOGOVERNO...
...profissional. Dessa forma, chegam ao Judiciário títulos de dívidas. antigos e com baixa ...administrativa responsável pela atividade de. formalização de ...Ressalva que o Poder" Judiciário é inerte e que não tem a. atribuiç\xC3"...PERANTE O CNJ JULGADO IMPROCEDENTE. AUTONOMIA NORMATIVA E CAPACIDADE DE. AUTOGOVERNO DO CHEFE ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ... do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ministério da Agricultura, ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...
...APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO . DA . ORDEM. . ... de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os . ...autonomia... -
Acórdão nº 2015/0117605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISS
...DO . JUDICIÁRIO . ADENTRAR . NA . ESFERA . ADMINISTRATIVA. . ... do possível e da Autonomia dos Poderes, . justifica a intervenção do Poder" Judiciário na . esfera administrativa. . 3.\xC2"... -
Acórdão Nº 0307297-43.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS (DE DILIGÊNCIA) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA À CATEGORIA EM SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, X, DA CF/88). AUSÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL OU INFRALEGAL. ART. 85, VII, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85. PERCENTUAL INDEFINIDO. NORMA DE EVIDENTE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE...
... públicos, notadamente em razão de sua autonomia para legislar sobre a matéria (CF, art. ..., encontra amparo na sua autonomia administrativa para dispor sobre a polícia remuneratória e os ...118, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus ... os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.A essa altura, e especialmente frente aos ...