autonomia administrativa na escola
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... 75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento) ... 76 ... I - ... 14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ... Comrcio, da Unio dos Msicos do Brasil, da Escola Nacional de Msica, da Academia Brasileira de ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar ... de especializao realizado ou prestada em escola ou instituto oficial; ... m) expedir ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ções para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os ... º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, ... ído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; ... III - estar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... ções para o acesso e permanência na escola; ... II - direito de ser respeitado por seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, ... do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre; ... II - Instituto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; ... b) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - autonomia na definição das regras para comprovação do ... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ... a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... IV - informalidade; ... V - autonomia da vontade das partes; ... VI - busca do ... da Educao e que tenha obtido capacitao em escola ou instituio de formao de mediadores, reconhecida ... criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Brasil, até que seja aprovada a autonomia" da entidade ... Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... VI - a Secretaria-Geral; ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor e ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às exigências do mercado de trabalho da região a que serve a escola ... Art. 6º Para que os cursos atinjam seus objetivos, as autoridades ... Educação e Cultura, terão personalidade jurídica própria e autonomia didática, administrativa, técnica e financeira, regendo-se nos têrmos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ções para o acesso e permanência na escola; ... II - liberdade de aprender, ensinar, ... que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... Será criada por lei a Escola ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A ... 2.Cada Escola ou Curso de Biblioteconomia se far representar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - ... negros, indígenas e alunos oriundos da escola" pública o acesso ao ensino superior nas institui\xC3" ... de fato que constitua infração administrativa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013947-50.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA PARA MANTER ADOLESCENTE MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CEJUR/DPGE QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGOS 134 E 168 DA CF E 97-A E 97-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132
... ADOLESCENTE MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA A ... SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À ... PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009. AUTONOMIA ... FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos, garantindo-lhes eficiência, autonomia e independência são algumas das formas de ... de qualidade e garantia de permanência na escola ... Ações programáticas: ... a)Ampliar o ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de Administrativa Fazendária e da Junta de ... Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A Fundação IBGE gozará de autonomia administrativa e financeira, e adquirirá ... b) a Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), que ...