autonomia da audiçao
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedagógico como em ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ...
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A cláusula geral de bons costumes no direito civil brasileiro
... Sumário: 1. Introdução. 2. Teoria tríplice da autonomia existencial ou extrapatrimonial. 3. A cláusula geral de bons costumes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10199-76.2012.5.04.0664) 11-04-2018
... nem a maior autoridade em seu segmento técnico; e não tinha autonomia nos horários de prestação de serviços. Diante disso, para que esta ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... O estágio atual do Direito de Família estimula a maior autonomia privada no desenvolvimento das relações baseadas na conjugalidade, ao ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... a órgãos com autonomia financeira; ... b) reserva legal, ante a criação de obrigações por ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia ... nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... manutenção e a preservação da autonomia das unidades federadas: ... estados e municípios. Portanto, um debate ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O ...
- Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ; c) Na cumulação independente os pedidos guardam, entre si, autonomia ontológica, provindo, quase sempre, de causas de pedir diversas: ...
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Acórdão nº 70085115251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... severa da audição não configura perda da independência e autonomia. A normativa administrativa aplicável (Circular 302/2005) esclarece que a ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... superiores esforços importantes ou muito importantes; a autonomia é total: não existem dificuldades para levar a cabo as tarefas usuais da ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; ... Il - apresentarem manifestação favorável do COB ou do ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , dá indícios dos riscos que acometem a própria concepção de autonomia da pessoa, posto que no atual contexto, a liberdade deve ser compreendida ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... ela regulados, ou seja, o discurso jurídico-prescritivo possui autonomia com relação à “linguagem da realidade.” 16 E a investigação da ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 4.1 AUTONOMIA PARA CONSENTIR – CAPACIDADE, LEGITIMAÇÃO E DECISÃO ... O exposto ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... por todos os adeptos da Frankfurter Schule – não reconhece autonomia aos bens jurídicos universais, tão somente quando funcionalizados na ...
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Das penas
... A autonomia das penas restritivas de direitos Art. 44. As penas restritivas de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A autonomia ontológica de um e outro faz com que não se comuniquem, não se ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ções de risco, em face do poder público, e reconhece a sua autonomia diante de pesquisas científicas e intervenções ou tratamentos médicos, ...
- Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
- Autonomia para o suicídio assistido no contexto dos direitos da personalidade e do direito ao envelhecimento saudável