autonomia da vontade
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... fixao dos valores e utilizao exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes ser respeitada e prevalecer em face do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ... atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... III - oralidade; ... IV - informalidade; ... V - autonomia da vontade das partes; ... VI - busca do consenso; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, ... , por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ...
- Em vigor Código Civil
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O negócio jurídico processual, a atuação dos juízes e a autonomia da vontade das partes
Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
- Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
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Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Segundo dados da plataforma Our World In Data [1], o Brasil já aplicou 297 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Como resultado, há 128 milhões de pessoas totalmente imuniza... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... -se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas ...
- Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
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AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE E CAPACIDADE PARA CONSENTIR: UMA REFLEXÃO SOBRE A COAÇÃO IRRESISTÍVEL
O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está influenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a determinado tratamento. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e se utiliza dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio jurídico. A relação...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ... pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da ...
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O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos
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A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva
A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva
A insegurança jurídica de normas de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho sempre foi considerada elemento da dificuldade para os avanços nas negociações coletivas, as quais, na sua maioria, limitavam-se à repetição de direitos já a... -
Lei 13.467/2017 se contradiz sobre autonomia da vontade coletiva
Sabe-se que o Direito do Trabalho sempre foi conhecido pelo seu caráter protecionista em relação ao empregado. Tal perfil foi assim concebido por ter sido constatado, ao longo de fatos históricos, que a intervenção Estatal se fazia necessária para...
- Autonomia da vontade e as relações trabalhistas no Brasil após a vigência da Lei n. 13.467/2017 ? Reforma Trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ... ção pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... Art. 10-A. O sócio retirante responde ...
- O Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva
- O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
- ÉTICA E AUTONOMIA DA VONTADE NO CAMPO DA SAÚDE
- Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
- Sobreposição do Negociado ao Legislado: Análise sobre a Legitimidade da Fonte de Poder Normativo e os Limites Constitucionais à Autonomia da Vontade Coletiva
- Autonomia da vontade nos contratos internacionais, no Brasil, quanto à eleição do direito aplicável à luz da recente jurisprudência do STJ
- As Vantagens Estruturais do Teletrabalho e sua Regulação pela Autonomia da Vontade à Luz da Lei n. 13.467/2017