autonomia de taxi

7762 resultados para autonomia de taxi

  • Acórdãos nº 1004275-31.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. UBER E SERVIÇOS SEMELHANTES. Município de Campinas. Abstenção, pelos órgãos públicos municipais da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade profissional de transporte privado de passageiros. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e livre concorrência. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que julgou parcialmente procedente ação...

    ... de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi" e dá outras providências, em seu art. 1º, estabelece que: \xE2\x80"... Federal, colidindo com o princípio constitucional da autonomia da vontade, além de violação ao princípio da livre ...
  • Acórdãos nº 1052082-81.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. UBER E SERVIÇOS SEMELHANTES. Município de Campinas. Abstenção, pelos órgãos públicos municipais da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade profissional de transporte privado de passageiros. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e livre concorrência. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que julgou parcialmente procedente ação...

    ... de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi" e dá outras providências, em seu art. 1º, estabelece que: \xE2\x80"... Federal, colidindo com o princípio constitucional da autonomia da vontade, além de violação ao princípio da livre ...
  • Acórdãos nº 1000965-17.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMPINAS. UBER. Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade de transporte de passageiros com aplicativo UBER e aplicar as sanções previstas na Lei Municipal nº 13.775/10. Segurança concedida na origem. Serviço de transporte individual de passageiro, com prévia...

    ... disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; ... de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi, preceitua o seguinte no artigo 1º: “O transporte ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20823-10.2019.5.04.0772)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2

    ...Aduz . que o reclamante é motorista autônomo de táxi. Alega que o reclamante locava o veículo e . arcava com os riscos do empreendimento, agindo com total autonomia. Assevera que a prova . foi incorretamente apreciada. Requer a ...
  • Acórdãos nº 1002564-89.2018.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Motorista credenciado pelo aplicativo UBER para transporte privado de passageiros. Município de Mogi das Cruzes. Pretensão de abstenção pelos órgãos públicos municipais da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade de transportes e das sanções dispostas nas Leis Municipais nºs 4.285/94 e 5.947/06. Cabimento. Lei Federal nº 12.857/12, que passou a

    ...táxi e de transporte por aplicativos é a mesma, pois este último seria ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
  • Com o fim dos bloqueios, trânsito deu nó
    ...Muitas pessoas preferiram caminhar até Botafogo para pegar táxi. Os reflexos do trânsito se estenderam às avenidas Borges de Medeiros ... cobrando valor abusivo pela corrida, teve o veículo lacrado e a autonomia...
  • Acórdãos nº 1012996-07.2017.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Preliminares afastadas. Motorista credenciado pelo aplicativo Uber. Municipalidade de Mogi das Cruzes. Inexistência de regulamentação específica. Possibilidade de exercício da atividade profissional. Modalidade que se caracteriza como transporte privado individual de passageiros. Prevalência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da

    ... de passageiros em veículos automotores de aluguel táxi e dá outras providências". Proibição de transporte individual ...ência das regras de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte ...
  • O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
    ...São Paulo: Autonomia Literária, 2020. p. 65. . (42) FRASER, Nancy; JAEGGI, Rahel. ... Uber Pop, porque considerou tais aplicativos como serviço de taxi sem licença e sem regulamentação. Ponderou que o serviço oferecido ...
  • Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
    ... o segundo tem carácter esporádico, incluindo voos charter e taxi aéreo. Nem toda a aviação, no entanto, é “transporte”, que é ... regime de autarquia especial, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo aos ...
  • Contrato de trabalho
    ... e assemelhados, os trabalhadores intelectuais, os motoristas de táxi, os motoqueiros responsáveis por entregas, os corretores (inclusive os de ... a formalidade da celebração do contrato reconhecendo a autonomia, a lei afasta a possibilidade de reconhecer relação de emprego como ...
  • Relações de trabalho lato sensu
    ... carreteiro proprietário de seu próprio veículo, motorista de táxi", etc.). . RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU . . 378 Mඉඝකඑ\xE0\xB6"... suas atividades laborativas ou profissionais em proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação ...
  • Acórdãos nº 1011354-96.2017.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – PLATAFORMA UBER – MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES – PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS OU MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPOSSIBILITEM O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRATICADA – Ausência de norma no âmbito municipal que regule a referida atividade e imponha sanção – Inaplicabilidade...

    ... transporte individual de passageiros, na modalidade táxi Exercício da atividade privada de transporte ... jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual ...
  • Acórdão Nº 0020724-24.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020

    EMENTA MOTORISTA DE TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Hipótese em que preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado, assim como decidido na origem. Vencido o Relator.

    ...RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN. EMENTA MOTORISTA DE TÁXI. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Hipótese em que preenchidos os ...ênia do eminente Relator, não demonstra a presença de qualquer autonomia ou liberdade do autor na organização da prestação dos serviços. A ...
  • Acórdão Nº 0021210-57.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Em matéria de reconhecimento de vínculo empregatício, quando negada a prestação de serviços, cabe ao autor demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Em matéria de reconhecimento de vínculo empregatício, quando negada a ...Aduz que, como motorista, não tinha autonomia com relação aos seus horários, trabalhando um turno inteiro, todos os ...
  • Acórdão Nº 0020566-71.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020

    EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MOTORISTA DE TÁXI. A prova dos autos é no sentido de que o autor trabalhava de forma autônoma, sem violação ao disposto na Lei 6.094/74.

    ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MOTORISTA DE TÁXI. A prova dos autos é no sentido de que o autor trabalhava de forma ...Destaca que a ausência de autonomia decorrente do trabalho no horário de funcionamento do shopping. Sublinha ...
  • Acórdãos nº 1004452-92.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – Atividade econômica de "UBER" no Município de Campinas – Vedação da atividade com base na Lei Municipal nº 13.775/2010, destinada aos taxistas que exercem transporte público individual – Inaplicabilidade – Atividade de transporte privado individual de passageiro reservada à livre iniciativa – Precedentes do C. Órgão Especial e Corte – Sentença mantida – Recurso oficial não...

    ... de passageiros em veículos automotores de aluguel táxi, estabelecendo em seu art. 1º que preconiza que: “ O ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual ...
  • Acórdãos nº 1005984-67.2018.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018

    Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Motorista particular – Aplicativo UBER – Pretensão de afastar autuação do Município de Campinas voltadas a coibir sua atividade – Sentença que concede a segurança – Remessa necessária suscitada – Desprovimento de rigor. 1. A Lei Municipal nº 15.539/2017 não pode servir de óbice à atividade do impetrante que está vinculado à plataforma UBER...

    ...ção de penalidades ao exercício clandestino da atividade de taxi. Lei municipal que elegeu a atividade como serviço público, passível, ... do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de passageiros. ...
  • Acórdãos nº 1004262-18.2017.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Motorista particular – Aplicativo UBER – Pretensão de afastar autuação do Município de Indaiatuba voltadas a coibir sua atividade – Sentença que concede a segurança – Recurso pelo Município – Desprovimento de rigor. 1. O Decreto Municipal nº 11.251/2011 não se aplica à atividade do impetrante que está vinculado à plataforma UBER na medida...

    ... ao exercício clandestino da atividade de taxi. Lei municipal que elegeu a atividade como serviço público, ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
  • Acórdãos nº 1005181-07.2017.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018

    Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Motorista particular – Aplicativo UBER – Pretensão de afastar autuação do Município de Indaiatuba voltadas a coibir sua atividade – Sentença que concede a segurança – Recurso pelo Município – Desprovimento de rigor. 1. O Decreto Municipal nº 11.251/2011 não se aplica à atividade do impetrante que está vinculado à plataforma UBER na medida...

    ...ção de penalidades ao exercício clandestino da atividade de taxi. Lei municipal que elegeu a atividade como serviço público, passível, ... do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de passageiros. ...
  • Acórdãos nº 2147194-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 12.729, de 09 de junho de 2017, do Município de São José do Rio Preto (que altera as alíneas 'g' e 'j' da Lei nº 9.653/2005 do mesmo Município), dispondo sobre as exigências para que o transportador escolar obtenha licença para desempenho da atividade – Matéria que não alcança o status de interesse local a justificar a atuação legislativa do Município,

    ..., que "dispõe sobre a criação do serviço de ambu-táxi, atividade de transporte adequado e imediato de saúde" ... violam o princípio federativo, exorbitando a autonomia normativa do Município, imiscuindo-se na competência ...
  • Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades

    A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...

    ... consequências junto ao exercício de direitos, em especial, autonomia privada por meio do discernimento (SOUZA, 2016, p. 277-278). . . ... aposentadoria de R$ 1.200,00 com remédios caros, plano de saúde e táxi, não sobrando mais nada para as demais necessidades, incluindo aí ...
  • Acórdãos nº 1024541-30.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018

    TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. Sorocaba. Uber. LF nº 12.587/12, art. 4º, VIII e 12. DM nº 22.727/17. – 1. Transporte remunerado individual. O transporte individual é mencionado apenas nos incisos VIII, público remunerado, e X, transporte privado (sem menção à remuneração) da LF nº 12.587/12, sem uma forma intermediária. O transporte público tem por natureza a impessoalidade, o atendimento...

    ... e eficiente ao tradicional serviço de táxi. Também tem conhecimento dos recentes precedentes desta ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
  • A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
    ..., assim, que, há tempos, já se ensaiava o reconhecimento da autonomia do direito fundamental à proteção de dados no ordenamento jurídico ...ço e poupar combustível, atribuindo a cada cliente que peça um táxi, o carro que estiver mais próximo do endereço do cliente. Em sentido ...
  • (Re)Definição do Emprego na Gig-Economy: Desenvolvimentos Teóricos e Jurisprudenciais Comparados

    O presente artigo busca lidar com a questão da existência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da chamada gig-economy. O objetivo da pesquisa é entender sobre a possibilidade de colocar a relação dos motoristas com a empresa no invólucro da relação empregatícia e entender as peculiaridades de uma mediação apresentada pela figura do

    ...autonomia e da liberdade de atuação dos motoristas nesses aplicativos. Os ...Algo assim é impossível de ocorrer para o serviço de táxi, ou até para algumas empresas que, ainda inovadoras, não conseguem obter ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... que, como projeto de transformação social, afastou o dogma da autonomia da vontade dos domínios da relação de emprego para conformar o contrato ...ão para exploração de transporte individual de passageiros (táxi), de valor por quilômetro rodado, a liberdade para escolha de ...

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