Autonomia do Estado Membro
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... diferena e diversidade, da afirmao da autonomia e da identidade institucional ... 2 O ... gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educao determinar anualmente os cursos de ... 2 O membro referido no inciso IV do caput deste artigo ser ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... E. N. ), como autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO ... nomeação deverão estabelecer para cada Membro nomeado o período e a data na qual o mesmo terá ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... VI, VII e IX do caput, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, ... será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Regional ter sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territrios da jurisdio, ... A extino ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar ... conselheiro federal ser eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente ... 1 - Qualquer membro do Conselho Regional, ou pessoa interessada, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , pblicas e privadas, na qualidade de membro ou de mantenedora; ... II celebrar ... I do Ministro de Estado do Turismo, que o presidir; ... II do ... Diretoria-Executiva da Embratur autonomia para contratao e administrao de pessoal, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6860000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PROFERIDO EM PRECATÓRIO - REMESSA OFICIAL - INTERVENÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE NA MERA REMESSA DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL O simples fato de haver o Presidente da Corte a quo determinado o encaminhamento dos documentos a este Tribunal é absolutamente inócuo. Em nada afronta o princípio federativo da autonomia...
... nada afronta o princípio federativo da autonomia do Estado-Membro. Lembro, ainda, que eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-527/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
ESTADO-MEMBRO. SERVIDOR CELETISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A relação de emprego entre Estado-membro e servidor público celetista é regida pelas normas trabalhistas federais, em detrimento de norma constitucional estadual, salvo quando mais benéfica. Inteligência do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da União...
... A C Ó R D Ã O ... ESTADO-MEMBRO. SERVIDOR CELETISTA. LEGISLAÇÃO ... A autonomia do ... Estado-membro para legislar sobre seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da ... Em sendo assim, tem-se que a autonomia do Estado-Membro para legislar sobre o seu pessoal é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... A C Ó R D Ã O ... VR/lsn/al EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da ... Em sendo assim, tem-se que a autonomia do Estado-Membro para legislar sobre o seu pessoal é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1804200/1994-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... A C Ó R D Ã O ... VR/lsn/al EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da ... Em sendo assim, tem-se que a autonomia do Estado-Membro para legislar sobre o seu pessoal é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18042/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da Constituição Federal de 1988, é perfeitamente claro e categórico ao discorrer sobre matérias as quais compete à União legislar e inclui, dentre outras, o Direito do Trabalho. A norma supracitada, ao assim dispor, impediu os Estados e Municípios de disciplinarem, ao bel-prazer, sobre aspectos concernentes ao campo abrangido pela...
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: AUTONOMIA ESTADUAL - REAJUSTES SALARIAIS - O art. 22, da ... Em sendo assim, tem-se que a autonomia do Estado-Membro para legislar sobre o seu pessoal é ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado ... #Incluído pela Lei nº ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ... autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ... XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de ... ção continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e ... , a sociedade corretora poderá ser membro de mais de uma Bôlsa de Valôres ... § ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício ... e seus limites de competência e autonomia ... § 1º A área territorial da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e ... O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... II - membro do conselho de administração, fiscal ou de ... SEÇÃO V Da Autonomia Administrativa do SFB ... ARTIGO 67 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... jurídica de direito público, com autonomia" administrativa e financeira ... Parágrafo \xC3" ... II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado" Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\xC3" ... § 3º Haverá 1 (um) suplente para cada membro titular do CNPCT ... § 4º Representantes do ... I - a autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício ...