autonomia em ead

3064 resultados para autonomia em ead

  • Versão original Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
    ...IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas ...
  • Ensino de administração à distância: Dificuldades encontradas e perfil exigido pelos discentes

    A educação a distância demanda a configuração de novos perfis e papéis. Os discentes protagonizam o processo ensino-aprendizagem, o que reclama autonomia, maturidade, flexibilidade, discernimento e iniciativa, propensão à interação nos ambientes virtuais e inclusão digital. Assim, este artigo objetivou discutir os resultados relativos à experiência de discentes em educação a distância na área de...

    ...Os discentes protagonizam o processo ensino-aprendizagem, o que reclama autonomia, maturidade, lexibilidade, discernimento e iniciativa, propensão à interação nos ambientes virtuais e inclusão digital. Assim, este artigo ...
  • Acórdão Nº 0006725-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE EAD. PORTARIA Nº 398 MEC. SUSPENSÃO. CURSO DE DIREITO NÃO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VIRTUALMENTE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 207, CRFB) E LEGAL (ART. 53, I E II, LDB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...

    ...PORTARIA Nº 398 MEC. SUSPENSÃO. CURSO DE DIREITO NÃO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VIRTUALMENTE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 207, CRFB) E LEGAL (ART. 53, I e II, LDB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055318620204058300), 28-01-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805531-86.2020.4.05.8300 APELANTE: LUCAS HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADA: OLGA JULLIANA OLIVEIRA DE FARIAS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA...

    ... (c) as instituições de ensino gozam de autonomia didático-científica, mas, no caso, o motivo principal para negativa do pedido de abertura das disciplinas seria o baixo quórum de alunos, o que ...
  • Acórdão Nº 0020105-23.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020

    HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. COORDENADORA DE CURSOS EAD. Provado que a reclamante desempenhava função de confiança nos quadros da reclamada, ainda que subordinada às diretrizes da mantenedora da instituição, uma vez que: participava ativamente do desenvolvimento da estratégia do negócio, tinha autonomia para sugerir demissões, abonar faltas e autorizar ausências de professores em período...

    ... às diretrizes da mantenedora da instituição, uma vez que: participava ativamente do desenvolvimento da estratégia do negócio, tinha autonomia para sugerir demissões, abonar faltas e autorizar ausências de professores em período letivo para participação em eventos. Recurso da reclamada ...
  • Acórdão Nº 0704644-36.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EXTINÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DESCONTINUIDADE DO CURSO DE ENGENHARIA PRESENCIAL OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM ARAPIRACA, ONDE A PARTE AUTORA POSSUÍA BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. OPORTUNIZADA A CONTINUAÇÃO DO CURSO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) OU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O CURSO PRESENCIALAPELAÇÃO...

    ...TRANSFERÊNCIA PARA O CURSO PRESENCIAL DISPONIBILIZADO PELA UNIDADE DE. MACEIÓ. AUTONOMIA" DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 207 DA CF. LEI 9394/96. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR, AINDA. QUE POR RAZ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013833820204058201), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801383-38.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... a autocontenção, para, então, respeitar a opção legítima definida pela Instituição de Ensino Superior, como manifestação da autonomia constitucionalmente assegurada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal de 1988. . 51. Destarte, não vislumbro a probabilidade de direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002641120214058200), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800264-11.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA DE AGUIAR ACIOLI LINS ADVOGADO: Francisco Tiberio Barbosa De Lima PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.

    ... de que a Lei nº 14.040/20 confere uma faculdade à IES em antecipar, ou não, a formatura, devendo prevalecer, neste tocante, a autonomia da instituição de ensino na elaboração de seus critérios didáticos para a colação degrau, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021

    PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...

    .../10/2016, haja vista o fato de que a entidade que emitiu o certificado, por se tratar de uma instituição não-universitária, não deter autonomia para efetuar, ela mesma, o registro, como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: . . Lei nº 9.394/96 . . Art. 48. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021

    PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...

    .... . . . 13. Tem-se que a Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e também garante a autonomia das Universidades, para, dentre outras atribuições, criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior (inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008579020194058303), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800857-90.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOLANGE PEREIRA MARTINS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO....

    ... de 2016, que além de determinar a instauração do processo administrativo, aplicou à IES medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, afastamento do seu corpo diretivo e designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004702520214058200), 09-12-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800470-25.2021.4.05.8200 APELANTE: PRISCILA TAVARES VITORIANO ADVOGADA: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....

    ... pela apelante, esta relatoria deferiu, em parte, o pedido para "para sustar os efeitos da sentença até que a UFPB, no exercício de sua autonomia universitária: 1) decida se e em que medida a carga horária da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" e do módulo eletivo (MEL) podem ser ...
  • Atuação docente no modelo de educação a distância (ead): uma apreciação crítica sobre o papel dos tutores

    O presente artigo analisa o papel dos tutores, profissionais responsáveis pela interação entre discentes no ambiente virtual de aprendizagem. Oferece visão crítica a respeito da posição dos tutores no ensino a distância (EaD). Para tanto, entende-se necessário o estudo do papel deste profissional essencial para o êxito do estudo a distância, modalidade de aprendizagem que conta com...

    ... determinadas nos parâmetros curriculares do seu curso e que exigem, no EaD, organização do tempo, habitualidade com leitura científica, autonomia para o aprendizado amparada em interação episódica com o tutor e concentração perante os recursos de aprendizagem virtual. . Dessa forma, o ...
  • Acórdão Nº 0014511-93.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023

    RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE CONTRATO, TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO E DESCASO. A AUTORA ALEGA QUE CURSAVA DIREITO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ NA MODALIDADE PRESENCIAL. TODAVIA, O POLO DA CIDADE DE MARINGÁ FOI ENCERRADO, DE MODO QUE CABERIA A AUTORA A TRANSFERÊNCIA: A) PARA O POLO DE LONDRINA; B) DO CURSO PARA A MODALIDADE EAD; OU C) PARA...

    ...MARINGÁ É INCONTROVERSO. inversão do Ônus da prova deferida. ré, ora. recorrente, que alega que suas ações estão abarcadas pela AUTONOMIA. UNIVERSITÁRIA. de fato, a autonomia universitária tem sua previsão. constitucional e é de suma importância para a produção livre de ...
  • Acórdão Nº 0072439-48.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. APELADAS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E SE BENEFICIARAM COM A MATRÍCULA DA REQUERENTE. PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA INICIAL, TAMPOUCO...

    ...EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MODIFICAÇÃO DIDÁTICO-. PEDAGÓGICA QUE DECORRE DO PODER DE AUTONOMIA DAS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO I E § 1. DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (Nº 9.394/96) E ART. 207, DA ...
  • Acórdão Nº 0001312-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CURSO NA MODALIDADE PACTUADA. CONTINUIDADE DA GRADUAÇÃO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 207). ÀS...

    ...EXTINÇÃO DO CURSO NA MODALIDADE. PACTUADA. CONTINUIDADE DA GRADUAÇÃO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. (EAD). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 207). ÀS. UNIVERSIDADES É ...
  • Acórdão Nº 0020716-41.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023

    RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, I, DA LEI N. 9.394/96. OFERTA DE PROSSEGUIMENTO DO CURSO NA MODALIDADE EAD OU EM CAMPUS DE OUTRA CIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE OPTOU PELA...

    ...RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR NO LOCAL DE. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA. UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. ART. 53, I, DA LEI N. 9.394/96. OFERTA DE. PROSSEGUIMENTO DO CURSO NA MODALIDADE EAD OU. EM ...
  • Acórdão Nº 0008323-50.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023

    RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, I, DA LEI N. 9.394/96. OFERTA DE PROSSEGUIMENTO DO CURSO NA MODALIDADE EAD OU EM CAMPUS DE OUTRA CIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE OPTOU PELA...

    ...RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR NO LOCAL DE. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA. UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. ART. 53, I, DA LEI N. 9.394/96. OFERTA DE. PROSSEGUIMENTO DO CURSO NA MODALIDADE EAD OU. EM ...
  • Acórdão Nº 0005284-79.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022

    RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR NA CIDADE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, I, DA LEI N. 9.394/96. OFERTA DE PROSSEGUIMENTO DO CURSO NA MODALIDADE EAD OU EM CAMPUS DE OUTRA CIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE OPTOU PELA...

    ...RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DE. CURSO SUPERIOR NA CIDADE DA RESIDÊNCIA DA PARTE. AUTORA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, I, DA LEI N. 9.394/96. OFERTA DE PROSSEGUIMENTO DO CURSO NA MODALIDADE EAD. OU EM ...
  • Acordao N° 1431373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição de ensino superior. Encerramento do curso presencial. Mudança para ead. Dificuldade de alteração no sistema. Violação ao direito à informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Recurso não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por assupero ensino superior ltda. Em face

    ...período noturno. Portanto, embora a Ré possua autonomia para a prática do ato, não pode imputar à. consumidora os custos inerentes à sua decisão (art. 39, X, do CDC).”. 8. Dessa maneira, a perda, ...
  • Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.

    Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta

    ... fator foi a autodisciplina para gerenciar o tempo e as atividades, isto porque uma das características da modalidade a distância é a autonomia que o aluno possui, o que gera uma responsabilidade maior atribuída ao estudante que irá definir seu próprio horário de estudo. . Quadro 5 – ...
  • Acórdão Nº 0012608-23.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023

    RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA (CF, ART. 207 E LEI Nº 9.394/96, ART. 53, INCISO I). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. OFERECIDAS ALTERNATIVAS DE CONTINUIDADE EM MODALIDADE EAD E PRESENCIAL EM CAMPUS DE OUTRA CIDADE. ASSISTÊ

    ...RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS. ATIVIDADES DO UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA. CAMPUS. ADMINISTRATIVA (CF, ART. 207 E LEI Nº 9.394/96, ART. 53, INCISO. I). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ...
  • Acórdãos nº 1014340-88.2021.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022

    SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da instituição de ensino. Ré que insiste na possibilidade de alteração da grade curricular diante da autonomia da IES. Autor que cursou todas as matérias, à exceção de uma, não disponibilizada na modalidade EAD. Tentativa de resolução administrativa da questão

    ... Ré que insiste na possibilidade de alteração da grade curricular diante da autonomia" da IES. Autor que cursou todas as matérias, à exceção de uma, não disponibilizada na modalidade EAD. Tentativa de resolu\xC3"...
  • Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
    ...2.1.3 Agência reguladora estadual. 2.2 O poder normativo e a ausência de integração das normas regulatórias. 2.3 A falta de autonomia das agências reguladoras. Conclusão. Referências Bibliográficas. . 1. O NOVO MARCO REGULATÓRIO INAUGURADO PELA LEI FEDERAL N. 11.445/2007 ...
  • Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021

    EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.

    ... Conforme referido na sentença: "(..) embora as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) possam ter autonomia e personalidade jurídica resguardada, o que importa o afastamento, em tese, de postulações equiparatórias entre empregados de empresas diversas a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT