autonomia financeira autarquia
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por ndependência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... N. E. N. ), como autarquia federal, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério ... conferida à ANS é caracterizada por autonomia" administrativa, financeira, patrimonial e de gest\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada ... e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária ... #Redação ... ções de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia", sendo cada um dêles dotado de personalidade jur\xC3"ídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... capacitao tecnolgica, ao alcance da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento do sistema ... , inclusive na gesto administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1 da ... direta ou constituda na forma de autarquia ou fundao, poder ser efetuada contratao temporria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de ito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Art. 6º O Banco Central do Brasil é autarquia" de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Minist\xC3" ... árquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remunerao que ser paga ao ... no INPI, para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministrio da Agricultura, criada ... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... Fundação Nacional do Índio - Funai, autarquia federal criada pela Lei nº 5.371, de 5 de ... ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, ial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Corretor de Imveis, constitudos em autarquia, dotada de personalidade jurdica de direito ... vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... -Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à ... § 9º Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... do Brasil, até que seja aprovada a autonomia" da entidade ... Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa ...
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ... , com regime jurídico específico, autonomia" administrativa e financeira, nos termos do art. 1\xC2" ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA ... Art. 1o Fica criada a Superintendência ... de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e ... , na forma da lei, disporá de autonomia" gerencial, orçamentária e financeira, sem preju\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ...
... de titularidade do IPERGS, autarquia previdenciária, ... inta com autonomia administrativa e financeira ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia" federal, com personalidade jurídica de direito p\xC3"úblico e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Acórdão nº 2016/0109066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ... CONSERVAÇÃO ... paranaenses, tem autonomia ...