autonomia financeira dos municipios
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção ... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos ... º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do ... Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI - promover a elaboração de estudos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ... ção do serviço e o número de Municípios atendidos; ... V – critérios para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a ... de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros ... I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... beneficiários, de forma a proporcionar autonomia; ... VIII – a utilização de múltiplas fontes ... Executivo federal e a instituição financeira" federal ... § 13. No caso de créditos de benef\xC3" ... União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... § 8º Ato do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante ... ério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada ... por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo ... árias ou qualquer interferência em sua autonomia ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... Constituição Federal, respeitadas a autonomia e a competência dos entes federados, fica ... transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do ... sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - ... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... , na forma da lei, disporá de autonomia" gerencial, orçamentária e financeira, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física ... ção dos serviços para os municípios; ... b) regionalização e hierarquização ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , o IBRAM deverá respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a ... pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios; ... II - perda ou restrição de incentivos e ... ção da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização ... adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas ... -se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema ... Municípios e as respectivas agências de fomento poderão ... , mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº ... dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ... XVI - regular e autorizar as atividades ... em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação; ... #Incluído ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. O SNV será regido ... pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua ... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ... SEÇÃO V Da Autonomia Administrativa do SFB ... ARTIGO 67 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e ... ária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: ... I - aos Estados e ... Público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... previstos na presente Lei os municípios que obedecerem ao disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: ... I - à ... II - autonomia na definição das regras para comprovação do ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia", definido pela faculdade e liberdade de pessoas f\xC3" ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II - Fundo de Universalização dos ...