Autonomia partidária
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 3 ... É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei ... #Eficácia suspensa por ... As Agências Reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... é-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do ... político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que ...
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Compliance e autonomia partidária: uma proposta conciliatória
Fabrício Medeiros: Compliance e autonomia partidária
De autoria do senador Antonio Anastasia, o PLS 429/17 tenciona alterar a Lei dos Partidos Políticos para impor às agremiações político-partidárias o dever de preverem, em seus estatutos, programa de integridade.- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... , além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária ... CAPÍTULO V Dos órgãos auxiliares ... SEÇÃO I Dos ...- Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO ... profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ... #Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022 ...- Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de ... profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu ...- Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... COLIGADOS. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À AUTONOMIA ... PARTIDÁRIA. CRITÉRIO DA REPRESENTATIVIDADE PARA A ... REPARTIÇÃO ...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a ... VI – exercer atividade político-partidária; ... VII – estar em situação de conflito de interesse, nos termos da ...- Acórdão Nº 61649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADC 31/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na ADC 31/DF, esta Suprema Corte decidiu que “A regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar...
... políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia políticopartidária e do princípio federativo, com os quais aquela ... direção partidária, nos termos da própria Lei Federal ... 9.096/1995, cujo teor estipula, ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ... partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... Parágrafo ...- Acórdão nº 1193428 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2019
- Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção do Defensor PúblicoGeral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União; ... III ... V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral ... SEÇÃO III Dos ...- Acórdão nº 1.0000.18.021773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. AGRAVO PROVIDO.- É de se admitir proporcional e excepcionalmente a intervenção judicial no funcionamento de partido político, reduzida a autonomia partidária em prol da inafastabilidade da jurisdição - mormente no caso em que o valor constitucional encontra previsão no estatuto da...
... no normal funcionamento de partido poltico, no se pode olvidar a autonomia partidria, norma de assento constitucional (art. 17, 1 da CR), o que impe ...- Acórdão nº 1.0000.18.021773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. AGRAVO PROVIDO.- É de se admitir proporcional e excepcionalmente a intervenção judicial no funcionamento de partido político, reduzida a autonomia partidária em prol da inafastabilidade da jurisdição - mormente no caso em que o valor constitucional encontra previsão no estatuto da...
... no normal funcionamento de partido poltico, no se pode olvidar a autonomia partidria, norma de assento constitucional (art. 17, 1 da CR), o que impe ...- Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 4 ... A Agência atuará como entidade ... profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ...- Acordao N° 1289630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Ausência de pressuposto. Incompetência. Rejeição. Ação declaratória. Anulação. Deliberação partidária. Fundação ligada a partido político. Extinção de vínculo. Autonomia partidária. Possibilidade. Sucumbência recursal recíproca. Honorários. Não majorados. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do juízo da circunscrição judiciária...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. DELIBERAÇÃO ... PARTIDÁRIA. FUNDAÇÃO LIGADA A PARTIDO POLÍTICO. EXTINÇÃO DE VÍNCULO ... da autonomia partidária prevista tanto na Lei (art. 3º da Lei 9.096/95) quanto na ...- Acórdão nº 0000795-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AUTONOMIA PARTIDÁRIA ... OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... A hipótese ...- Acórdão Nº 0337309-79.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... 58 DO ESTATUTO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS ... AUTONOMIA PARTIDÁRIA QUE DEVE SER RESPEITADA, NOS TERMOS DO ART. 17, §1º, DA CRFB ...- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 1407 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
... CT0377 , MATÉRIA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA" ... PARTIDÁRIA, PODER LEGISLATIVO, ATRIBUIÇÕES, EXERCÍCIO ... RESTRIÇ\xC3" ...- Acordao N° 1828220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que não acolheu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da nomeação de comissão provisória para o diretório municipal do psdb de são paulo. Autonomia partidária. Impositiva a cognição exauriente à verificação de eventual ilegalidade. Não preenchidos os requisitos à concessão da medida de urgência. Prejudicado o juízo de valor...
... AUTONOMIA PARTIDÁRIA. IMPOSITIVA A COGNIÇÃO EXAURIENTE À VERIFICAÇÃO DE ...- Acórdão nº0004002-15.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 27-09-2023
... os princpios fundamentais da liberdade de filiao partidria e da autonomia partidria, os quais so alicerces do sistema democrtico brasileiro. Assim, ...- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral; ... b) ... - Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.