autonomia sindical
- Autonomia Sindical
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta ... dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face ...
- Autonomia Sindical
- Autonomia e Liberdade Sindical
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial. ARTIGO 3. A Ordem dos Músicos do Brasil ...a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao mesmo atribuída, do impôsto sindical ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...autonomia de organização e funcionamento, com competências definidas em ...Parágrafo único. O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do espetáculo deverá ocorrer no ...
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The Military Dictatorship in Brazil: debating the attacks on trade union autonomy and labor rights/Ditadura Militar no Brasil: debatendo os ataques a autonomia sindical e aos direitos trabalhistas.
Introducao Este texto traz o debate sobre as condicoes dos direitos do trabalho durante a Ditadura Militar no Brasil, cujo golpe que a instaurou completou 50 anos em 1o de abril de 2014, e as lutas sociais que fizeram parte de seu fim. Intenciona-s...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 3. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. ...sindical. V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 3º - Da decisão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença ...III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;. IV - igualdade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii) da ampla tutela contra as práticas antissindicais, (iii) da autonomia sindical, (iv) do fomento à negociação coletiva e (v) da instituição das representações de trabalhadores nos locais de trabalho. Fora dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 436-67.2019.5.10.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA ESTATAL. GARANTIA À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST
.... TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. . VEDAÇÃO À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE . DA SÚMULA 126 DO TST . ... -
Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE...
...CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE. CONVENÇÕES E ACORDOS ...RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO. ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O. SEU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-29.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO DO TEMPO MÉDIO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL - SUPRESSÃO TOTAL - INVALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado reconhecendo de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva,...
...ÉDIO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL - SUPRESSÃO TOTAL - INVALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96441-82.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificadas as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. AUTONOMIA SINDICAL. Verificado que houve interposição de embargos de declaração para prequestionar o art. 8º, III, da
...Embargos de declaração não providos. AUTONOMIA SINDICAL. Verificado que houve interposição de embargos de declaração ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. ARTIGO 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da ..., que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. § 1º É vedado aos dirigentes da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ARTIGO 22. ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. #Revogado pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10647-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E TRÊS DOS QUATRO SINDICATOS PROFISSIONAIS A ELA LIGADOS. EXAME DO DISSÍDIO COLETIVO DO SINDICATO NÃO CONVENENTE. EXTENSÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIABILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 2...
..., sem que isso importe em afronta ao princípio da liberdade e autonomia sindical. Legítima, nessa hipótese, a extensão dos termos do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-918000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ART. 612 DA CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE.
...ART. 612 DA. CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE , DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-41.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TAXA DE PARTICIPAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL E DA NÃO- INGERÊNCIA. A arrecadação da contribuição sindical encontra-se prevista na Constituição Federal, e é fonte de custeio prevista na legislação, com o fim de fazer frente às despesas do Sindicato, extensiva a empregados associados e não...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL E DA NÃO- INGERÊNCIA. A arrecadação da contribuição ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas ..., não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-84.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que os cartões de ponto apresentaram anotações de jornada invariáveis, sendo, portanto, considerados inválidos. Decisão regional em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, observando a jornada consignada na petição inicial, está de acordo com o item III da Súmula nº 338...
...2. HORAS IN ITINERE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL - SUPRESSÃO TOTAL - INVALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho ...