autonomo iss
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão nº 2012/0035410-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ISSQN. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, ...
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Acórdão nº 2006/0028029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO ISS: NÃO-INCIDÊNCIA VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO ATO COOPERATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes as omissões e contradições apontadas. 2. Configura-se ato cooperado o repasse de verbas...
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Acórdão nº 2007/0263121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO. NATUREZA DO SERVIÇO APURADA COM AMPARO EXPRESSO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado por Floricultura Domi Ltda. ME em autos de ação...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1274894 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DE CORRETOR AUTÔNOMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0582.14.001107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ISS - FATO GERADOR - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Sobre os serviços prestados por profissional autônomo contratado pela Administração
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Acórdão nº 1.0582.14.001107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ISS - FATO GERADOR - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Sobre os serviços prestados por profissional autônomo contratado pela Administração
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Acórdão nº 0803270-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,N
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-23.2005.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, pois, in casu, não se constata a carência de elementos probantes. Asseverou o Regional que os reclamados apresentaram documentos que comprovam a prestação de serviços autônomos do autor, no período em que trabalhou como pedreiro na construção de uma casa para o uso...
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Decisao Nº 0760015-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. O acórdão recorrido consignou que "Conforme documentos de fls. 48/54 a apelada impugnou mediante defesa administrativa os autos de infração n° 66138582, 66138620, 66138647 e 66138663 (fls. 22/25) sendo que ...
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Acórdão nº 2015/0129605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO DE REBOCAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC 56/87). NÃO INCIDÊNCIA. ISS. 1. O acórdão recorrido consignou: "O laudo pericial concluiu que a atividade...
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Acórdão nº 0751828-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( ...
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Decisão Monocrática nº 50103419720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois não requereu o cancelamento da sua inscrição no cadastro municipal de...
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Acórdão nº 0564722-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO FISCAL. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCIDENTES AO ISS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0564722-80.2014.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017 )
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Acórdão nº 0021304-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A existência de inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma...
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Acórdão nº 0756865-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. EXERCÍCIOS 2012 E 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de...
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Acórdão nº 0013032-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. EXERCÍCIOS 2011, 2012 E 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1....
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Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRIBUIÇÃO NA FORMA FIXA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática nº 50039012420188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO RESTOU ELIDIDA NA HIPÓTESE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
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Acórdão nº 0309628-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)/AUTÔNOMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)/AUTÔNOMO DOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012, E, POR CONSEGUINTE, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO...