autoral conceito direito violacao
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetveis de causar confuso ou associao, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... das normas legais referentes ao direito autoral ... #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de ...
-
Acórdãos nº 2023958-30.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, POR CONTA DE SUPOSTA ASSIMILAÇÃO IDA DE IDEIA E CONCEITO PUBLICITÁRIOS. VEROSSIMILHANÇA E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... : (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... A procedência do pedido autoral deve -se ao reconhecimento judicial da ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... CR. Software. Obra intelectual. Direito autoral. Operações ... econômicas caracterizadas pela ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
-
Ambiente digital: agente transformador do Direito Autoral?
Costa: Ambiente digital, agente transformador do Direito Autoral?
... pela exibição de conteúdos via streaming com base no conceito de execução pública trazido pela Lei de Direitos Autorais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072686120194058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807268-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO...
... autoral, confirmando a tutela antes concedida, para tir ao autor o direito de ser considerado deficiente visual nos termos ... não reconheceu a modificação do conceito de pessoa com deficiência e da superação do ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... têm natureza jurídica de direito autoral, de ... propriedade intelectual. Diz também que ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141440320194050000), 26-08-2020
PROCESSO Nº: 0814144-03.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERDAN PONTES FEIJAO ADVOGADO: Francisco Diego De Holanda Do Nascimento e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE COTAS. ESTUDANTE EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA ESTRANGEIRA. LEI Nº 12.711/2012. IMPROCEDÊNCIA. 1....
... ária, reconhecendo a inexistência de direito do autor de ingressar em universidade pública ... 12.711/12 [1], ao dispor acerca do conceito de escola pública, a sua definição traçada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148807520184058400), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0814880-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ SIZENANDO DANTAS SEGUNDO EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE...
... da Fazenda Nacional, havia reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 3 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... o indivíduo que a violação de direito autoral materializada em cópia de programa de computador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... ocorrência de preterição, além do seu direito subjetivo à nomeação ... Há ... que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública. Neste sentido, inclusive, é ... de então, não merecendo guarida a tese autoral de aproveitamento como tal de trabalho exercido ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... 19) proteção do direito autoral moral e patrimonial do empregado (art. 5º, ...
-
Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... Conceito do Delito de Violação dos Direitos Autorais ... O delito consiste no ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... único dão ritmo perfeito à pretensão autoral. Aliado, temos ainda o já suscitado artigo 649 e ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
-
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... DIREITO AUTORAL. DANO MORAL. OMISSÃO. NOMES Os recorridos ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... também é protegida como um direito autoral (art. 5º, XXVIII, CF-88), “desde que ligada à ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... implique em julgamento fora da pretensão autoral. STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.375-SP, Rel. Min ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Autoral, Lei n. 9.610/88 , no art. 5, IX definia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... Assegura, porém, em compensação, "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ... deselegante, seu conteúdo não atinge o conceito e a boa fama dos profissionais da medicina do ... 10. Tendo sido a pretensão autoral apenas para que o réu se retratasse da opinião ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Alega que a ... “pretensão autoral sofreu uma mutação ilícita: de um pedido de ...
-
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... (C) o direito autoral. ... (D) o direito hereditário. ...