autoria colateral
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Decisão da Presidência nº 138637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção ... ROBERTO BITENCOURT (A teoria do domínio do fato e a autoria colateral, Revista Conjur, edição de 18/11/2012), que, ao referir-se ao tema da ...
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Julgamento 0000102-29.2011.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
RECURSO MINISTERIAL. EXTRAVIO CULPOSO DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DELITUOSO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Para configuração de delitos culposos é mister comprovar que, além da inobservância do dever objetivo de cuidado, há nexo causal entre a conduta e...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRÃO. DECISÃO MONOCRÃTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÃTICA DOS ATOS ILÃCITOS E CUJA MANIFESTAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...argumento da pretensa ausência de indícios suficientes de autoria,. ligando a pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de. modo que ...colateral), mas em tal relação de reciprocidade objetiva, de interdependência. ... -
Decisao Nº 8014262-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 24-11-2022
...54, §2°, inciso V, da Lei n° 9.605/98, em autoria colateral, por supostamente autorizar a manutenção de lixão a céu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
...Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade ...CONCURSO DE AGENTES. DISTINÇÃO ENTRE COAUTORIA E AUTORIA COLATERAL: NECESSIDADE DO ACORDO SUBJETIVO ENTRE COAUTORES E PARTÍCIPES, VOLTADO À ... -
Decisões Monocráticas nº 708939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... do corréu Eduardo, situação essa que remete à previsão da autoria colateral, ensejadora de absolvição do ora Recorrente. Examinado os ...
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Decisão da Presidência nº 708939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... do corréu Eduardo, situação essa que remete à previsão da autoria colateral, ensejadora de absolvição do ora Recorrente. Examinado os ...
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Do Concurso de Pessoas
...Outros conceitos:. Autoria Mediata: é aquela em que o próprio autor de um crime não o executa, mas ...Autoria Colateral: decorre da vontade de dois ou mais agentes, que procuram causar o mesmo ...
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
...54, §2°, inciso V, da Lei n° 9.605/98, em autoria colateral. . . Em razão de o primeiro denunciado ser detentor de ...
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
..., à cooperação dolosamente distinta, ao domínio dos fatos e à autoria colateral. . Nessa perspectiva, o deslocamento da conduta entre as ... -
Acórdãos nº 0049260-27.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
HABEAS CORPUS. Decisão que pronunciou o paciente e o corréu por homicídio qualificado tentado, em concurso de agentes. Processo desmembrado em relação ao corréu, que foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desclassificação pelo Conselho de Sentença do delito de homicídio para lesão corporal grave. Pretensão de extensão dos efeitos daquela decisão em favor do paciente. Impossibilidade de
... conjunto probatório dos autos contém indícios de autoria da prática por parte dos réus, de competição não ...CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COLATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À TEORIA MONISTA. ART. 29 ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria. Seção IX. Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária. ... cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...colateral, restar evidente a incongruência ou a inconsistência da. motivação ...autoria e. materialidade das imputações, uma vez encerrada a instrução ... -
Decisão da Presidência nº 798476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... em breve síntese que é incompreensível, que se declare uma co-autoria sem autoria e, do momento em que o acusado foi absolvido, pela negativa de ...ível que ao co-réu, ao qual não se atribuiu co-autoria colateral, na execução do homicídio mas na participação por auxílio, seja ...
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Decisões Monocráticas nº 798476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... em breve síntese que é incompreensível, que se declare uma co-autoria sem autoria e, do momento em que o acusado foi absolvido, pela negativa de ...ível que ao co-réu, ao qual não se atribuiu co-autoria colateral, na execução do homicídio mas na participação por auxílio, seja ...
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Legislador não perdoou os agentes do regime de força (Parte II)
Legislador não perdoou os agentes do regime de força (Parte II)
..., por várias pessoas reunidas, sem acordo mútuo de vontades (autoria colateral) (Código de Processo Penal, artigo76, I, primeira parte); (iii) ... -
Julgamento 7000541-86.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME DE PECULATO-FURTO. PRELIMINARES. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SATISFATÓRIA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. BENS SUBTRAÍDOS. QUANTIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO....
... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ...: A nosso sentir, o caso, como dito, não é de autoria colateral com os dois réus. O fato de não existir prova do ajuste não infirma ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;. IV - quando for parte no processo ele ...I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093077-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
...o convencimento da Juíza a quo acerca da autoria delitiva. do acusado, a qual se pretendia infirmar por meio da perícia. ...colateral), mas em tal relação de reciprocidade objetiva, de interdependência. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive. § 4º Nos casos urgentes poderá ser feita pela polícia a ... polícia, à requisição da autoridade sanitária, provadas a autoria, co-autoria ou cumplicidade dos seus dirigentes. ARTIGO 37. O médico, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ços decorrentes de emendas parlamentares, independentemente de autoria. Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios ... cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro ...
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Acórdão Nº 0000037-86.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos Infringentes e de Nulidade n. 0000037-86.2020.8.24.0000, de ChapecóRelator: Desembargador Getúlio CorrêaEMBARGOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) - VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE DESCLASSIFICAR
... coligidas são frágeis e inconsistentes para a confirmação da autoria, motivo pelo qual requereu a absolvição. Subsidiariamente, pleiteou o ...colateral, mas jamais coautoria ou participação. basta a contribuição causal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
...autoria e materialidade delitiva, condenou a apelante à pena privativa de ..., cujo compromisso foi dispensado em razão do parentesco colateral de segundo grau, única e exclusiva razão pela qual não será ... -
Decisao Nº 0504433-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
..., diante da ocorrência de um crime e sendo individualizada a sua autoria, cabe à defesa demonstrar os fatos que interfiram na culpabilidade do ...Excepcionalmente, a autoria pode ser colateral" , se vários autores realizam independentemente um do outro o mesmo fato t\xC3"...