autoria incerta
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;. b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do ...d) se não fôr atendido ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca;. e) se o morador ou qualquer outra pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE PESSOA CERTA SEM INDICAÇÃO DO CRIME EM TESE COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVISÃO JUDICIAL NAS CORTES SUPERIORES. APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STF. PRESERVAÇÃ
...inquérito para apurar autoria...quando, por exemplo, é certa a materialidade e incerta a autoria. Não pode haver o . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...ções e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A ... o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;. IV- à natureza da penalidade ... às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;. II- quanto às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, ... possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. ARTIGO 522. O cumprimento provisório da sentença será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ...§ 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, ...
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Decisao Nº 0502027-74.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. MEROS INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR CONDENAÇÃO SEGURA. PAIRANDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, APLICA-SE EM FAVOR DO RECORRIDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
...TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. ... -
Decisao Nº 0502027-74.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. MEROS INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR CONDENAÇÃO SEGURA. PAIRANDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, APLICA-SE EM FAVOR DO RECORRIDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
...TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. ... -
Processo nº 0007203-68.2015.8.19.0006 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO INCONSISTENTE. AUTORIA INCERTA. PROVA PRECÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...AUTORIA . INCERTA. PROVA PRECÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada ... suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o Ainda que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da ... entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. #Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943. § 2º - Sempre que ...
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Acórdão nº 51184029220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PROVA LIMITADA À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
...Em suas razões, em síntese, alega que há prova suficiente da autoria, haja vista que nas proximidades do jovem, que confessou a prática da ...materialidade comprovada. autoria incerta. prova limitada à confissão do adolescente perante a autoridade ... -
Acórdão Nº 0001482-06.2016.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM DA CARGA ROUBADA NÃO COMPROVADA - PROVA DE AUTORIA INCERTA QUANTO AO TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO...
... - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ... SOBRE A ORIGEM DA CARGA ROUBADA NÃO COMPROVADA - PROVA DE AUTORIA INCERTA QUANTO AO TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - ... -
Acórdão Nº 5064703-39.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - PLEITO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - VÍTIMAS QUE DEIXAM DE CONFIRMAR O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA INDICIÁRIA - PROCEDIMENTO,...
...5064266-95.2020 -, bem como nas provas orais coligidas. A autoria será analisada nos termos da prova oral produzida nos autos. A vítima ... - PLEITO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - VÍTIMAS QUE DEIXAM DE CONFIRMAR O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO ... -
Acórdão Nº 0012189-10.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - TESTEMUNHAS QUE DEIXAM DE CONFIRMAR O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA INDICIÁRIA - PROCEDIMENTO, ALIÁS, REALIZADO MESES DEPOIS E SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVA IDENTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS...
..., requereu a absolvição do acusado ante a ausência de provas de autoria, nos termos do art. 386, V e VII do Código Penal, bem como a nulidade do ... ACUSATÓRIA - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - TESTEMUNHAS QUE DEIXAM DE CONFIRMAR O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ... -
Acórdão nº 1004924-59.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1004924-59.2022.8.11.0042 APELANTE: FABRICIO FERNANDO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL – AUTORIA...
... – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL – AUTORIA INCERTA – IN DUBIO PRO REO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ... -
Acórdão Nº 0004906-76.2019.8.16.00241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMANDO A DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO – RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO BALIZADA EM AUTORIA INCERTA – PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA – REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITA – APESAR DE SE TRATAR...
...PERMITIDO – CONDENAÇÃO BALIZADA EM AUTORIA INCERTA –. PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA – REVISTA PESSOAL SEM. ... -
Decisão Monocrática nº 50004720820198210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES, ALIADA AO EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS REPRESENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
...materialidade comprovada. autoria incerta. fragilidade do depoimento da vítima que não autoriza a ... -
Processo nº 0012069-92.2011.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: (1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, E...
...COMPROVADA. . AUTORIA" . INCERTA. . SOLUÇÃO . ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICA\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0031267-46.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA INCERTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELOS EXAMES DE CORPO DE DELITO ACOSTADOS AOS AUTOS. AUTORIA CRIMINOSA APONTADA PELA VÍTIMA E CONFIRMADA POR TESTEMUNHA OCULAR. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES
...PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA INCERTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE. DELITIVA. COMPROVADA PELOS EXAMES DE ... -
Acórdão Nº 0000723-62.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155 § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO QUE NÃO CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO...
...ério Público sustentou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime, razão pela qual requereu a condenação dos denunciados nos ...ÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA INCERTA - ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO QUE NÃO CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA ... -
Acórdão Nº 0001801-14.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP. ART. 155, §2º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPÕEM OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE.
... de apelação, no qual sustentou existir prova suficiente da autoria delitiva, uma vez o acusado ter confessado a prática do crime na etapa ...2. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA INCERTA. ELEMENTOS PRODUZIDOS NO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DEMONSTRAM A ... -
Acórdão nº 50003832320158210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS, DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL. FATO IMPUTADO QUE GUARDA RELEVÂNCIA PENAL, MAS QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO. AUTORIA INCERTA. SUSPEITA QUE NÃO SE CONFIRMA POR BASE FACTUAL SUFICIENTE PARA SE RECONHEÇA CERTIFICADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO...
...autoria, segue o que foi apurado, segundo os depoimentos da vítima. A ofendida ... relevância penal, mas que não resultou comprovado. Autoria incerta. suspeita que não se confirma por base factual suficiente para se ... -
Acórdão Nº 5065249-26.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.
... Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A autoria", lado outro, é incerta. Sobre a prova oral, transcreve-se trecho das raz\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0139397-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA MACONHA COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGA ELENCADA POR CRITÉRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUTORIA INCERTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A capacidade de determinação de dependência física
...PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUTORIA. INCERTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A capacidade de determinação ...