Autoria restritiva
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ... § 1o A fundamentação da pronúncia ... ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Interpretação extensiva ou restritiva ... 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a ... , por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos ...
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Em vigor
Código Penal
... ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ...
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Acórdão nº HC 163423 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste ... 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ções e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, ...
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Acórdão nº 2006/0023524-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE ... habeas corpus não comporta o exame da alegação de negativa de autoria, em razão da necessidade de se analisar todo o conjunto probatório até ...
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Acórdão nº HC 191044 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ...
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Acórdão nº 2007/0102900-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. NATUREZA HEDIONDA ... pela atribuição de culpa ao co-réu, não justifica a medida restritiva de liberdade com supedâneo na necessidade de garantir a futura ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja ... A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma ...
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Acórdão nº 2016/0117943-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES DE EMPRESA SUL COREANA EM ATUAÇÃO NO BRASIL. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INTENÇÃO DE RETORNAR PARA O EXTERIOR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A...
... RETORNAR PARA O EXTERIOR. INDÍCIOS DE ... AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE ... medida menos restritiva dos direitos dos recorrentes, ... -
Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente ... brando ou com a substituição da pena corporal por restritiva ...
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Acórdão nº 2015/0272496-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". RECURSO DE EVANDRO FICO DE AMORIM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO
... AUTORIA" E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS. CONJUNTO ... PROBATÓRIO. S\xC3" ... PENAS DE MULTA E RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... ATENUANTE. ... SUBSTITUIÇÃO ... CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA ... elementos a indicar a autoria" e materialidade delitivas não pode ser apreciado ... por esta\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ... mesmo com a substituição da pena por restritiva de direitos, ...
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Acórdão nº 2016/0232306-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO IL
... AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. ... substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante ... -
Acórdão nº 2015/0265626-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO QUE VISA OBSTAR A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Da tese de negativa...
... PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... restritiva de direitos, em caso de suposta ... -
Acórdão nº 2014/0345911-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIA NO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA ... DE DIREITOS. PATAMAR DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. ...
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Acórdão nº 2014/0184236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUTORIA DELITIVA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DOSIMETRIA ... restritiva ...
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Acórdão nº 2010/0067469-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. PLEITO DE...
... TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DO ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, ... -
Acórdão nº 2016/0158150-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ...
... MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ... PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO ... restritiva de direitos, diante ... -
Acórdão nº 2015/0294026-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA PRESENTE VIA ... pena ou se seria substituída por restritiva de direitos, em razão de o recorrente, ...
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Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA N. 7 DO STJ. AUTORIA, MATERIALIDADE E ... DOSIMETRIA. ... VERIFICAÇÃO. ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS ...
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Acórdão nº 2015/0283354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ... substituição da sua pena de prisão por restritiva de direitos, o que ...