autoridade coatora habeas corpus

414774 resultados para autoridade coatora habeas corpus

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste ...XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... cabimento, seja qual for a autoridade coatora. ARTIGO 650. Competirá conhecer, ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato ...
  • Acórdão nº 2014/0116814-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE LIBERDADE PARA PRESOS EM DELEGACIAS DA BAHIA. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ILEGALIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora a pretensão apresentada no presente recurso seja coletiva, n&#

    ... . AgRg no RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 47.915 - BA (2014/0116814-9).  \xC2"...AUTORIDADE . COATORA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0152201-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 358.970 - SP (2016/0152201-7). ...  como  fundamento  pela  autoridade  coatora  à . segregação preventiva. ...
  • Acórdão nº 2015/0089246-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 321.623 - RS (2015/0089246-0). ...SUL . EMENTA. HABEAS  CORPUS . AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE . JUSTIÇA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0040616-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ...

    ... . EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 289.200 - PI (2014/0040616-6). ...
  • Acórdão nº 2013/0418428-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ENDEREÇO FALSO FORNECIDO EM PETIÇÃO. 1. Prevalência do pedido sobre a autoridade apontada como coatora, equivocadamente (HC n. 3.204/SP, Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 17/4/1995). 2. No caso, houve indica&#

    ... . RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 43.993 - SP (2013/0418428-1).  \xC2"...AUTORIDADE  COATORA.  TRANCAMENTO  DE  INQUÉRITO . ...
  • Acórdão nº HC 201948 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. REITERAÇÃO DAS TESES EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que as questão abordadas no habeas corpus já...

    . HABEAS CORPUS Nº 201.948 - ES (2011⁄0069878-9). ... instrumento, esta Corte passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de habeas ...
  • Acórdão nº 2016/0302487-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO ...

    ... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 379.156 - PE (2016/0302487-0). ...ção  de  informações  à  autoridade . ...  esclarecimentos  da  autoridade  coatora",  apenas  para  complementar . instrução\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0284415-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido quando for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente. 2. Hipótese em que o decisum agravado fez prevalecer aquela previsão regimental,

    ... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 340.893 - PR (2015/0284415-7). ...LIMINAR  DA  INICIAL.  AUTORIDADE  APONTADA  COMO . ...  que  o  writ  aponta  como  coatora . ...
  • Acórdão nº 2015/0189585-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Compete ao Superior Tribunal

    ... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 332.057 - BA (2015/0189585-2). ... nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o . ...
  • Acórdão nº 2016/0041981-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROV

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 349.340 - SP (2016/0041981-2). ...e  fundamentada  de  autoridade  competente  (Constituição  da . ...  singular  e  pela  autoridade  coatora  lograram . ...
  • Acórdão nº 2016/0206505-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 365.807 - SP (2016/0206505-1). ...autoridade...
  • Acórdão nº 2015/0025754-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O habeas corpus não...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 315.770 - SP (2015/0025754-1). ...autoridade apontada como coatora. . ...
  • Acórdão nº 2016/0021700-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não se pode imputar à autoridade apontada como coatora qualquer ilegalidade, uma vez que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem em favor do paciente; e, em sede de reclamação, não...

    ... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 347.906 - CE (2016/0021700-4). ...autoridade  apontada  como  coatora . ...
  • Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI N. 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO. SESSÃO DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 281.263 - SP (2013/0366069-6). ...  de  prévio  debate,  pela  autoridade  coatora, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 390.117 - SP (2017/0042110-0). ... de Justiça transmuda-se em autoridadecoatora. 3.  O  Juiz,  ao  decretar  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO...

    ... . EDcl no HABEAS CORPUS Nº 331.986 - PB (2015/0188758-4). ...
  • Acórdão nº 2007/0301083-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEDUZIDO CONTRA A TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. O cabimento, em tese, de resposta penal substitutiva à prisão não exclui o habeas corpus. 3. Ordem...

    . HABEAS CORPUS Nº 96.979 - SP (2007/0301083-4). ... dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados ...
  • Acórdão nº 2014/0278982-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO STJ APOIADO EM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO NÃO PREJUDICADO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a premissa fática equivocada do acórdão embargado (informa

    ... . EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 307.846 - SP (2014/0278982-8). ...INFORMAÇÕES . EQUIVOCADAS . DA . AUTORIDADE . ...ões  equivocadas  da  autoridade  coatora),  os  aclaratórios . ...
  • Acórdão nº 2015/0037515-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. FEITO EM REGULAR ANDAMENTO. 1. O excesso de prazo foi afastado na origem porque a demora na tramitação foi provocada pela própria defesa, que, além de ter postulado exame pericial no acusado, não teria respeitado os prazos...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 317.093 - SP (2015/0037515-4). ...AUTORIDADE COATORA. FEITO EM REGULAR ANDAMENTO. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Permite-se a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 403.053 - SP (2017/0137606-6). ...autoridade coatora. ...
  • Acórdão nº CC 111530 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Verificado que o ato impugnado foi proferido por Juiz de Direito, sendo, inclusive, apontado como autoridade coatora nas razões do habeas corpus, falece competência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar o referido writ, nos termos do artigo 10

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. ..., sendo, inclusive, apontado como autoridade coatora nas razões do habeas corpus, falece ...

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