autoridade coatora inss

76502 resultados para autoridade coatora inss

  • Acórdão nº MS 12645 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data

    ... 143 da Lei n.º 8.112⁄90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento de ... informações prestadas pela autoridade coatora, que a Corregedora-Geral do INSS - Substituta, ...
  • Acórdão nº 2006/0199715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CEBAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. A prova pré-constituída acostada nos autos é suficiente para a análise do presente pedido mandamental, dispensando-se dilação probatória. 2. Houve no processo administrativo desrespeito ao contraditório, pois as alegações introduzidas no recurso do...

    ... as alegações introduzidas no recurso do INSS foram acolhidas pela autoridade coatora, sem que ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização ... nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou ...
  • Acórdão nº 2003/0041469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO INSS. 1. Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que não...

    ... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FÁBIO MAGRINELLI COIMBRA E ... detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que objetiva ...
  • Acórdão nº 2007/0135748-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O ato da autoridade impetrada, que não acolheu o pedido de averbação de tempo de serviço para fins de concessão de...

    ... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E ... ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098962320214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809896-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA GOMES ADVOGADO: Joao Adriano Silva Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...

    ... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a apreciar e concluir seu pedido administrativo ... , para que seja determinada à autoridade coatora que aprecie, em prazo máximo a ser ...
  • Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do...

    ... ção acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da ... supletivo (artigo 173, I, do CTN) pela autoridade administrativa competente, a fim de constituir o ... ária que "No caso dos autos, a autoridade coatora limitou-se a informar que “o relatório de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065860920214050000), 19-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806586-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: George Santana Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA"....

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA BARBOSA DOS SANTOS ... , motivo pelo qual verifica-se que a autoridade coatora não teria, em seu pensar, legitimidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038866020214050000), 19-04-2022

    PROCESSO Nº: 0803886-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA.

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ... AUTORIDADE COATORA:                    ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5058791-29.2017.4.04.0000),09-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL. 1. O recurso administrativo interposto pelo segurado Carlos de Santis, em 24/04/2017, foi cadastrado no sistema e-Recursos (processo eletrônico do Conselho de Recursos da Previdência...

    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... CARLOS DE SANTIS ... ISABEL CRISTINA TRAPP ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL.1. O recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048098020194058302), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0804809-80.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO LAPA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08167693920194058300), 21-01-2020

    PROCESSO Nº: 0816769-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇ

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer foi intimada a prestar as devidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016924720204058302), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0801692-47.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... , sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do ... a compelir a autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS) a examinar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041784520214050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804178-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIA SIMONE FERREIRA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA"....

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIA SIMONE FERREIRA ADVOGADO: ... -IV , requerendo, liminarmente, que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004008120214058305), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800400-81.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORILDA DE ALMEIDA LUNA ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...

    ... (CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que ncedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora que julgue o recurso administrativo da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066510420214050000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806651-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEBASTIAO ANDRADE BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811052-75.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEBASTIAO ANDRADE BORBA ADVOGADO: ... jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à apreciação do ...
  • Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E INDÍCIOS DA...

    ...  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" o  ... reconhecimento  da  nulidade  da \xC2" ... autoridade ... dias).  Contudo,  a  autoridade  coatora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031080420214058500), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0803108-04.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: ROSELENE FRANCISCA DE JESUS DA PURIFICAÇÃO ADVOGADO: Gean Alex De Santana Couto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que analise o recurso administrativo da ... autoridade indicada coatora é ilegítima ... O Gerente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004458520214058305), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800445-85.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SIVONEIDE DE LIMA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias CURADOR: MARIA SIMONE DE LIMA PAULO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA:...

    ... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ça que, em relação ao INSS e à autoridade a ele vinculada, extinguiu o processo sem ... após a notificação da autoridade coatora vinculada ao INSS é que o recurso administrativo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-47200-33.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EM QUE DETERMINADA AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR FALECIDO, EM RAZÃO DO SALÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA PROFERIDA. 1. CABIMENTO DO "WRIT". Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança "quando a impetrante,

    ... INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO ... pelo INSS contra ato mediante o qual a Autoridade Coatora, como consequência do deferimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066977420204058100), 17-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806697-74.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NILZA DE MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emmilly Joicy Diogenes Dantas Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

    ... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: GERENTE EXECUTIVO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco ... pedido liminar, para determinar à autoridade coatora (GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010404-95.2014.5.06.0271), 07-03-2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃODE AVERBAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR JUNTO AO CADASTRO DA ENTÃO RECLAMANTE NO CNIS. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. -Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Hipótese em que se reconhece o...

    ... de atualizar o CNIS do obreiro, perante o INSS, sob pena de multa diária, de R$ 50,00 ... de Segurança para atacar ato da Autoridade Coatora que determina ao INSS a averbação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016236620214058500), 15-02-2022

    PJE 0801623-66.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 15 (quinze) dias,...

    ... a segurança, para determinar à autoridade coatora do INSS - Instituto Nacional do Seguro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217138420194058300), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0821713-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MADEILDE CABRAL DE LIMA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO

    ... , confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento ... ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e a inadequação da via eleita, com o fundamento ... pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise do Requerimento Administrativo atenta ...

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