Autoridades tutelares
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ... Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ... § 1º O Conselho Tutelar poderá representar às autoridades referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo para requerer o ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e técnico-científicos, incluídos os de profissionais e de autoridades de saúde, não conterão imagens ou textos que recomendem ou possam ... e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII ... Do vale-transporte ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Requer-se um esforço determinado das autoridades educacionais para valorizar a permanência dos alunos nas classes ... dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares ...
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Acórdão nº 2015/0164501-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL.
... pessoas, contra três conselheiros tutelares, uma senhora e sua neta, ... autoridades" locais para evitar seu indiciamento ... 5. O inciso V do\xC2" ... -
Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... autoridades centrais estaduais; ... IV – consolidar as informações a nível ... IX – um de conselhos tutelares, indicado por entidade que os represente; e ... X – um de conselhos de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de polícia e defensores públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou pelo menos a ... orquestrado e contínuo da sociedade e de estudiosos e autoridades brasileiras. Efetivamente, a visão linear, gradativa e evolutiva não se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos ... Ações programáticas: ... a)Apoiar a ... torturas e de tratamentos desumanos ou degradantes levados às autoridades, número de perpetradores e de sentenças judiciais ... Responsável: ...
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O depoimento especial
... vítimas em prestarem declarações em Juízo não isenta as autoridades policiais e o Ministério Público de produzirem outras provas cabíveis ... é mais faculdade e/ou conveniência dos policiais, conselheiros tutelares, juízes, promotores e defensores públicos, porém dever legal de agirem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... IX - conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes; e ... X - ... á-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes; ... V - ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... mesma forma como foi feito para obter a criação dos Conselhos Tutelares e Municipais, em todas as cidades brasileiras serão necessárias as ... acolhedoras informais sejam, muitas vezes, questionadas pelas autoridades, quando, na verdade deveriam ser premiadas pelo exercício da paternidade ...
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As Falsas Denúncias de Abuso Sexual
... Policial, • A empáfia e a petulância dos Conselhos Tutelares, • A pusilanimidade de Gerentes e Diretores Técnicos, • As abissais ... Com isso, as Autoridades Policiais e/ou os integrantes dos Conselhos Tutelares, transferem o ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... ão da temática nas escolas e capacitação de conselheiros tutelares, restando, contudo, sem êxito as tentativas de assegurar a proteção ... [ ... ] Compete, por conseguinte, a todas as autoridades do Estado, estejam elas vinculadas ao Poder Legislativo, Judiciário ou ...
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A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... de Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Tutelares, pelo Ministério Público, pelas Delegacias de Defesa da Criança e do ... como órgãos autônomos que são, não estando submetidos às autoridades locais, cabe a fiscalização das políticas, zelando pela efetivação ...
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O Papa no Rio
... Luiz Felipe da Silva ... Vendo o despreparo das nossas autoridades na organização do evento Jornada Mundial da Juventude, o engarrafamento ... delegacia, levado pelos policiais; lá aguardou as autoridades tutelares. O nobre recebeu nome igual ao de reis antepassados. O plebeu, o nome do ...
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Homeschooling e as três perguntas fundamentais na teoria da decisão
Homeschooling e as três perguntas fundamentais na teoria da decisão
... podem compartilhar informações do cadastro com demais autoridades, como ministério público, conselhos municipais de direitos e/ou s tutelares ... – Em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica ... -
Há um recurso no Supremo tratando de uma coisa chamada homeschooling
Streck: Há uma ação no STF tratando de algo chamado homeschooling
... podem compartilhar informações do cadastro com demais autoridades, como ministério público, conselhos municipais de direitos e/ou s tutelares ... – Em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou ... que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... ção religiosa da sociedade e na visão altruísta de muitas autoridades públicas das respectivas épocas. Porém, as primeiras ações e medidas ... o voluntarismo de muitos opera-dores do direito e conselheiros tutelares e municipais, pode-se afirmar que é no âmbito das políticas públicas ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... VIII - dos Conselhos Tutelares ... Art. 5º O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que tem por ... serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelas autoridades de segurança pública competentes para a investigação ... § 4º A ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam denúncias sobre retrocessos no panorama das políticas ... Nos discursos das diferentes autoridades, foi possível perceber ausência de comprometimento e de propostas ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das ... autoridades das quais emanou a lei, conforme precedentes ... desta Corte, tais como: ... 220) traduz a incidência ... dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é ... certo, mas como consequência ou ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Estado de Roraima; ... - formação de conselheiros tutelares e de direitos, com a inclusão ... de módulo sobre direitos de crianças ... em um momento em que, à luz do dia, autoridades federais ... chegam a condicionar a liberação de financiamentos por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055043-82.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando...
... de “Gerente dos Conselhos Tutelares”, previsto no ... Anexo II, ficando suspensos, por conseguinte, os ... atos de autoridades municipais, especialmente aquela responsável ... pela nomeação do cargo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... autoridades competentes ... Muito há que se fazer, aliás, para o constante ... Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que lhes cabe controlar ...