autorização concurso receita federal
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: ... #Incluído pela Lei ... Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... não poderá ser substituído sem autorização do juiz ... ARTIGO 22 ... Ao ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol independe de autorização ou consentimento de credores ou partes ... A Sociedade Anônima do Futebol que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e ... I – pelo concurso de credores, por intermédio do Regime ... programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até uma ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Havendo concurso de circunstncias atenuantes e agravantes aplicao ... XI - aviar receita em desacordo com prescries mdicas ou determinao ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições ... ARTIGO 16 ... Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: ... I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... ção será igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser concedido à ... e de taxas de inscrição em concurso público; ... IV - rendimentos de ... da concessão, permissão ou autorização, quando se tratar de serviço público, ou no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ... § 3° A quebra de sigilo sem autorização do Plenário constitui infração funcional ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... Assunção de comando sem ordem ou autorização ... ARTIGO 167 ... Assumir o militar, ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ... ência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... § 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de ... inclusive quanto à sua participação na receita decorrente da comercialização de créditos de ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... -Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica ... ARTIGO 10-A ... A autorização de uso sustentável, de incumbência da ... de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , independentemente de cessão ou requisição, mediante autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos órgãos ... 34 desta Lei: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ... II - diploma de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei ... dos prêmios será fixado em razão da receita operacional da emprêsa ou da natureza de sua ... Federal, os sorteios previstos neste artigo ... § 5º O ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - ... , em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços ... praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
- Em vigor Código Civil