Autorização de acordos e práticas concertadas
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... autorização para a interceptação de ramais telefônicos ... que se alastrava pelo país com os acordos de ... colaboração premiada da Lei 12.850/2013 ... próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto ... da investigação, ... combinação? Essas ações podem ser concertadas e combinadas ... e isto tem a ver com o nosso ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não designadas ... A Comissão de Estado Maior, com autorização do Conselho de Segurança e depois de consultar ... do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2. Ninguém poderá ser submetido ... , tomar medidas positivas e concertadas para garantirem o respeito por todos os Direitos ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em ( ... ): ... o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da concorrência ... concertadas de fixação de preços, repartição de mercados ... pagar à GDA uma remuneração pela autorização da utilização, comunicação ao público e ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... sobre quaisquer pessoas com a sua autorização; f) Os cidadãos só podem beneficiar da ... IV: As Medidas Restritivas; Título V: Os Acordos Internacionais; Título VI: Relações da União ... de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar o ... -
A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... , em sua origem, como reações concertadas da comunidade internacional diante dos ... também afectam outros, o fazem com autorização e participação livres e voluntárias dos mesmos ... ômico-financeira como grande expoente os acordos de Bretton Woods e no âmbito ... aptos a evitar, ou mesmo a mitigar, práticas nocivas como o dumping social e o law shopping ...
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O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... Geralmente, tais práticas objetivam a manutenção do valor da empresa ... evitadas nos momentos que antecedem autorização para consumar a operação ... Primeiramente ... No quarto capítulo serão analisados os Acordos de Preservação da Reversibilidade da Operação ... concertadas que sejam suscetíveis de afetar o comércio ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... áculo em causa; a (i) licitude das práticas em concerto voltadas à negociação cole-tiva ... consoante a per se condemnation , certos acordos entre concorrentes não poderiam ser ... , no que diz respeito a tais práticas concertadas e colusivas atinentes ao produto principal, ou ... Em geral, em prol da autorização da prática de joint selling , a análise ...
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A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
... e a participação também nas práticas administrativas, abriram novas perspectivas para ... , Efrén Córdoba reconhece que a autorização constitucional do direito de sindicalização e ... ê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho aos empregados da ... quatro tipos de possíveis soluções concertadas ...
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Tipologia na Lei Anticorrupção
... , como protocolos, convenções e acordos, tudo de modo a evidenciar uma necessária ... culturas empresariais e afinando-as com práticas corporativas de governança pautadas pela ética ... com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ... de propostas superfaturadas concertadas, ou no direcionamento da licitação, com a ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... com o Artigo 3 (Designação e Autorização") deste Acordo; f) \"preço\" significa qualquer pre\xC3" ... á à: a) prevenção de preços e práticas discriminatórios não razoáveis; b) proteção ... (i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... ência e identifi cação de possíveis práticas de abuso do poder econômico ... Em razão de ... concentradas resultariam em condutas concertadas, visando a diminuir a produção e a aumentar os ... essenciais: (1) monopólios naturais ou acordos de joint venture sujeitos a significativa ... da Tecsat no mercado e a autorização, pela ANATEL, da operação de novos concorrentes ...
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Finanças públicas e intervenção estatal no Japão
A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário...
... acordos e operações financeiras entre o domínio do ... 850 organizações em 1936, sob a autorização do governo. No entanto, esse quadro passaria por ... ção per se de certas atividades concertadas entre empresas; (ii) eliminação da proibição ... ção dos poderes do FTC para regular práticas" anticompetitivas por parte de empresas com posiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização para o deslacramento, nos seguintes termos: ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização" para o deslacramento, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização" para o deslacramento, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização" para o deslacramento, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização" para o deslacramento, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... ão Federal requereu, entre outros, autorização" para o deslacramento, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ...