Autorização de funcionamento das sociedades cooperativas
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ... da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições ... , das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ... I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário; ... ARTIGO 20 ... Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas ... Parágrafo ... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ções de produção com início de funcionamento previsto para até 30 de dezembro de 2008, ... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou ... de tecnologia ou titulares de autorização para fontes solar, eólica, biomassa e pequenas ...
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Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e ... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... ARTIGO 17 ... A cooperativa constituída ...
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Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e ... IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o ... autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação ... , até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de ... VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ... se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais ... #Vide Lei nº ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... ções e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o ... sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; ... II - receber comissão ... ) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros ...
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... não poderá ser substituído sem autorização do juiz ... ARTIGO 22 ... Ao ... ão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante ... I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... ARTIGO 62 ... Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo ... refere o § 2º , fica sem efeito a autorização para a importação ... § 6º O importador ... ARTIGO 69 ... As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do ... ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a ... ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, ... V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, ... III - o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) ... , condicionado à prévia autorização legal; ... IV - outros benefícios não ...
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... regulamentarão sua organização e funcionamento ... TÍTULO VI. Do financiamento da ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de cooperação, a necessidade de autorização legal ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ... a legislação pertinente às sociedades por ações ... § 1º Não gerarão ... disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3" ...
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Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e ... ARTIGO 8 ... Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ...
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Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ou privados, caixas econmicas, sociedades de crdito, associaes de poupana, suas agncias, ... , subagncias e sees, assim como as cooperativas singulares de crdito e suas respectivas ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com ... de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as ... caput deste artigo disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental ...