Autorização de pesca
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Acórdãos nº 1001287-12.2018.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020
Embargos à execução – Multa ambiental – Exercício de pesca profissional sem autorização do órgão competente – Apelante que foi flagrado com petrechos utilizados em pesca profissional e 60 kg de peixes - C.D.A. que não padece de qualquer vício - Penalidade razoável e proporcional diante das circunstâncias apontadas – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001287-12.2018.8.26.0014; Relator (a
... Embargos à execução Multa ambiental Exercício de pesca profissional sem autorização do órgão competente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam ... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo ... III - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ... Gomas não ...
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Acórdão nº 2010/0226460-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL ... proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes ... II. A quantidade de pescado apreendido não ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da ... ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... XIV - organização e manutenção do Registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei ... § 3° As concessões, os arrendamentos e as ... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... c) na navegação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente ... § 1º Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo os ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; ... III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... 2) pesca de espécimes ornamentais; ... 3) pesca de subsistência; ... 4) pesca amadora ou desportiva; ... i) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o ...
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Decisão Monocrática nº 5030463-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, CARLOS FRANCISCO I, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não...
... Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... , ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... t) organização e manutenção do Registro Geral da ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... de registro de pedidos de licenças relacionadas à atividade de pesca estava inoperante ... A Apelante pede a reforma da sentença, sustentando ... , beneficiar e conservar 6.030 quilos de pescados, sem autorização do órgão competente (sem licença de empresa pesqueira no Registro Geral ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... autorização expressa de terceiro para recebimento em seu nome, procuração ou a ... 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES ...
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Decisão Monocrática nº 5030603-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... DOM ISAAC XIII, DOM ISAAC XVIII e GAVIÃO PESCADOR III, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016, uma vez que foram sorteadas dentro das ...
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada DRAGÃO F, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em safra anterior (doc. 24), uma vez que a mesma ...
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Fauna
... íduos da fauna silvestre, salvo mediante a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei ... 14.1.1.1 Permissão para ... ão, Estados e Distrito Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das obrigações do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... u) processamento de proteína animal; ... v) pesca e aquicultura; ... w) óleo de palma; ... x) torrefação e moagem de ... cobertura pelo fundo de forma indireta fica condicionada à autorização" pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposiç\xC3" ...
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nº 2001.43.00.001776-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98). RESERVA INDÍGENA. CAÇA E PESCA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, IV e VII, CF/88). 2. A competência...
... 01 (uma) paca e 05 (cinco) kg de peixe da espécie pacu, sem autorização da autoridade ambiental, na reserva indígena Krahô, situada na margem do ... -
Decisão monocrática Nº 1366929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... ADMINISTRATIVO. ICMBIO. PESCA EM DESCONFORMIDADE COM AUTORIZAÇÃO DE PESCA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... do direito haja vista a exiguidade do prazo de permissão para a pesca da mencionada espécie ... Assevera a parte agravante que a decisão ... habilitação ao sorteio era a inexistência de licença ou autorização temporária para a pesca de sardinha (art. 3º, inciso I, Portaria ...
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DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... pescadoras e pescadores de subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e que utilizem ... II - de três anos para autorização, contados da data de expedição; e ...