Autorização de pesca
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada DRAGÃO F, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em safra anterior (doc. 24), uma vez que a mesma ...
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Fauna
... íduos da fauna silvestre, salvo mediante a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei ... 14.1.1.1 Permissão para ... ão, Estados e Distrito Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das obrigações do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... u) processamento de proteína animal; ... v) pesca e aquicultura; ... w) óleo de palma; ... x) torrefação e moagem de ... cobertura pelo fundo de forma indireta fica condicionada à autorização" pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2033590-80.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA IMPOSTA POR EXERCÍCIO DE PESCA PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... MANGUEMAR, articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, ... E também não comprovou autorização de sua assembleia para propor a demanda, consoante dispõe o art. 2.º do ... -
Decisão monocrática Nº 1366929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... ADMINISTRATIVO. ICMBIO. PESCA EM DESCONFORMIDADE COM AUTORIZAÇÃO DE PESCA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... do direito haja vista a exiguidade do prazo de permissão para a pesca da mencionada espécie ... Assevera a parte agravante que a decisão ... habilitação ao sorteio era a inexistência de licença ou autorização temporária para a pesca de sardinha (art. 3º, inciso I, Portaria ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso ... pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da ...
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DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... pescadoras e pescadores de subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e que utilizem ... II - de três anos para autorização, contados da data de expedição; e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... A embarcação igualmente possui certificado de registro e autorização provisória de embarcação pesqueira para a pesca da tainha, no método ...
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Acórdão Nº 0009287-54.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2021
... CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA" PROIBIDA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVA\xC3" ... : transporte de pescados sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente pode configurar, por hipótese, infração às ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... b) pesca de espécimes ornamentais; ... c) pesca de subsistência; e ... d) pesca amadora ou desportiva; ... IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; ... X - operacionalização da ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... (i) determinar a concessão da autorização complementar de tainha para 2017 em favor da embarcação do Requerente, ... ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de 20% da ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... (i) determinar a concessão da autorização complementar de tainha para 2017 em favor da embarcação do Requerente, ... ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de 20% da ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... (i) determinar a concessão da autorização complementar de tainha para 2017 em favor da embarcação do Requerente, ... ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de 20% da ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Minas e Energia; XX - Ministério das Mulheres; XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura; XXII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XXIII - ... para acompanhamento da conjuntura econômica; e X - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, de: a) ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... com o comando e condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica; ... II - Grupo Máquina, compreendendo os ... § 1º O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... , ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... t) organização e manutenção do Registro Geral da ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Decisão Monocrática nº 5030181-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... tiram seu sustendo e de sua família nesta época da temporada de pesca da TAINHA-é criterioso que a embarcação do Autor tenha o direito à ... 2º A seleção das embarcações para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha, na modalidade cerco, será ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a ... pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ...
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Decisão Monocrática nº 5029065-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada IPÊ IIIA, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24),uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... embarcação do Requerente, denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... embarcação do Requerente, denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...