Autorização de pesca
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Decisão Monocrática nº 5026474-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... as regras impostas pelo Poder Público para conceder permissão de pesca da tainha no Estado de Santa Catarina, as quais, segundo sustenta, ... o sorteio como critério de acesso para a obtenção de autorização complementar, não respeitou o número de embarcações permitidas para a ...
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Decisão Monocrática nº 5026474-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... as regras impostas pelo Poder Público para conceder permissão de pesca da tainha no Estado de Santa Catarina, as quais, segundo sustenta, ... o sorteio como critério de acesso para a obtenção de autorização complementar, não respeitou o número de embarcações permitidas para a ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e incluir a faixa marítima da ... Lei federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do ...
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Decisão Monocrática nº 5032174-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2017
... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a uerida emita a competente autorização complementar de pesca no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária a ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; ... III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... 1) Autorizar a embarcação do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... 1) Autorizar a embarcação do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... 1) Autorizar a embarcação do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou estrangeira poderá exercer suas atividades no território nacional ou nas águas sob jurisdição deste Decreto-lei, sem prévia autorização do órgão público federal competente devendo estar devidamente inscrita e cumprir as obrigações de informação e demais exigências que forem ...
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Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2015
APELAÇÃO DEFENSIVA. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA POR MINISTRO DA CORTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. MAIORIA. Ao Conselho Permanente de Justiça compete o julgamento do Réu Civil que pratica o crime de ingresso clandestino. Ausência de
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Decisão Monocrática nº 5016369-07.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DA PESCA E AGRICULTURA E PESCA, objetivando a concessão de autorização para a ...
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Decisão Monocrática nº 5016369-07.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DA PESCA E AGRICULTURA E PESCA, objetivando a concessão de autorização para a ...
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Decisão Monocrática nº 5016369-07.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DA PESCA E AGRICULTURA E PESCA, objetivando a concessão de autorização para a ...
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Leis
... ou cuja existência ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou Municipal ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e ... ícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A autorização" de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de perman\xC3" ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... , até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), uma vez que a mesma foi sorteada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três meses. A ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ... Art. 248. Entre as ...
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Decisão monocrática Nº 1327394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... DIREITO AMBIENTAL. ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. PESCA SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ... que a pesca sem licença se deu um dia antes do início da autorização do órgão ambiental para tanto. Acrescenta-se o fato de que o autuado, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ência médica realizadas pelo beneficiário sem sua prévia autorização, mas se razões de força maior, a seu critério, justificarem o ... navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do § 1º ... III - Cr$0,000105 (cento e cinco ...