Autorização de pesca
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ...às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
...b) pesca de espécimes ornamentais;. c) pesca de subsistência;. d) pesca amadora ou desportiva. IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; . b) identificação do ...b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e . c) cônjuge ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-21.2018.5.06.0000), 12-02-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema Corte, em atuação nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) perante ela distribuídas, exercendo a sua competência jurisdicional, quando do Controle de Constitucionalidade Concentrada, a respeito da matéria, nos autos da ADI 5794, ajuizada pela Confederação Nacional dos...
...AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema ...ão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) e outras 18 ADIs ali tramitantes, àquela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4457, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Eleva os Limites das Autorizações Concedidas Ao Poder Executivo pela Lei 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, para Contratar Creditos Ou Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Creditos Obtidos No Exterior, e da Outras Providencias.
... de dólares) ou o equivalente em outras moedas, o limite da autorização concedida ao Poder Executivo pelo art. 1º da Lei número 1.518, de 24 de ...ção, saúde pública, saneamento urbano e rural, comunicações, pesca, amparo à média e pequena indústria. Art. 2º Fica igualmente elevado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; . IV - para o Banco Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000487-50.2018.5.06.0000), 12-02-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema Corte, em atuação nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) perante ela distribuídas, exercendo a sua competência jurisdicional, quando do Controle de Constitucionalidade Concentrada, a respeito da matéria, nos autos da ADI 5794, ajuizada pela Confederação Nacional dos...
... EMENTA : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECLARAÇÃO. A Suprema ...ão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) e outras 18 ADIs ali tramitantes, àquela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da pesca; . V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à ... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio ...
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Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos...
... no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia, e de que maneira a Corte lidou com as provas técnicas que ... deveria revogar qualquer autorização emitida para pesca de baleias sob o programa JARPA II. 97 . O contexto ... -
Decisão Monocrática nº 5028161-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2017
..., denominadas TATIANA F e EDUARDO ANTONIO F, a realizarem a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ..., até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em 2016 (doc. 24), ordenando, para tanto, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1113504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE TAINHA. PERMISSÕES PROVISÓRIAS PARA EMBARCAÇÕES. NULIDADE. ESPÉCIE ... pesca da tainha em 2008, documento esse exigido para obter a autorização para a pesca em 2009, já com base nas normas flexibilizadas pelas IN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
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Decisão monocrática Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
...AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ... para suspender a autorização concedida pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura de importação de camarões da espécie “pleoticus ...
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Decisão monocrática Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
...AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ... para suspender a autorização concedida pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura de importação de camarões da espécie “pleoticus ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes;. b) Os diversos meios-ambientes que condicionam a vida ...autorização do órgão arrecadador, mas com seu conhecimento, efetivar a arrecadação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ter as suas fontes reclassificadas entre si, desde que haja autorização do Ministério da Fazenda. § 6o O prazo para a contratação dos ... do tipo caçoeira ou quaisquer outros petrechos e equipamentos de pesca apreendidos pelos órgãos de fiscalização não serão objeto do ...
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Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial
A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos...
... compreensões e sua resistência aos padrões androcêntricos da pesca, além das limitações impostas pelo Direito e de sua capacidade de ... atividade pesqueira e sobre os critérios para concessão, autorização ou permissão de licença para o exercício da pesca, passou a considerar ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
...Todos os anos via renovada sua autorização de pesca e criação, até que, em 2008, por razões ligadas a baixos ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio ...ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ...
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Decisão Monocrática nº 5029770-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... postula seja novamente intimada a União para que emita autorização" complementar de pesca da tainha para a safra de 2017 em favor da embarcaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5029770-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... postula seja novamente intimada a União para que emita autorização" complementar de pesca da tainha para a safra de 2017 em favor da embarcaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5029508-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... postula seja novamente intimada a União para que emita autorização" complementar de pesca da tainha para a safra de 2017 em favor da embarcaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5029508-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... postula seja novamente intimada a União para que emita autorização" complementar de pesca da tainha para a safra de 2017 em favor da embarcaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5029752-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2017
... postula seja novamente intimada a União para que emita autorização" complementar de pesca da tainha para a safra de 2017 em favor da embarcaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5029770-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... postula seja novamente intimada a União para que emita autorização" complementar de pesca da tainha para a safra de 2017 em favor da embarcaç\xC3"...