Autorização de pesca
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Todos os anos via renovada sua autorização de pesca e criação, até que, em 2008, por razões ligadas a baixos ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio ... ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ...
- Decisão Monocrática nº 5029770-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029770-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029508-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029508-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029752-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029770-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029508-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... autorização outorgada por autoridade ‘’dz ሺ ’ ʹͲǤͳ͵ǡ Ǥ ͳǡ Ǥ ...
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Legislação Complementar
... , para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... III — a ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ... Gomas não ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , o artigo 34 da Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de exemplo, os períodos de ... entrar no Parque Nacional do Jaú (Estado do Amazonas) sem autorização e portando apetrechos de pesca no barco. O Relator Desembargador Federal ...
- Decisão Monocrática nº 5030366-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5030366-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5030366-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2017
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Legislação Complementar
... , para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... III — a ... , perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... V — (VETADO) ...
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... exemplo de delito de acumulação, pode-se pensar numa pessoa que pesca sem autorização legal apenas 2 determinados peixes. De fato, este ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ... III — sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV — em quantidade ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PESCA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, cuida-se de ação de proce dimento ordinário proposta contra a União, com o fim de receber indenizaçÃ
... DEMORA ... NA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PESCA. PLEITO DE ... INDENIZAÇÃO ... RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO ... Sustentou que a demora ... injustificada na expedição de autorização para a pesca ensejou dano moral, passível de ... reparação econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006284520194058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800628-45.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE...
... Pesca da Paraíba - SEDAP-PB, comprometeu-se a executar a operação inicial do ... Contudo, nesta data ainda não havia autorização legal para concessão do Direito Real de Uso ao INCRA, que só foi ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 112. Nenhum animal, lote ou tropa pode ser abatido sem autorização" da lnspeção Federal ... Art. 113. Deve ser evitada, a juízo da Inspeç\xC3" ... capturado e mantido convenientemente em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é também considerado "pescado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da ... § 3o A autorização será deliberada por assembléia geral de acionistas especialmente ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... único, respectivamente, dêste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea ... e) estiverem inscritos em associação de pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e que contarem pelo menos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.026 do Mato Grosso do Sul, 11-11-2019
... de Passageiros – Transporte de Passageiros Sem Autorização Específica – ... Pedido de Reconsideração – Auto de Infração n° ... Adair Gamarra dos ... Renovação Ambiental ... Para Pesca Comercial ... Aquidauana/MS 71/402780/2019 ... 16/08/2022 ... Adalton ...