Autorização de pesca
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Ministério do Trabalho
...II - se foi solicitada e se foi concedida a autorização definida como Livre Prática na Resolução da Diretoria Colegiada da ...ão ser aplicadas as disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e da RN-72/06 para as ...
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EDITAL
...-67 EDITAL DE SELEÇÃO Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (Mugil liza) ANO ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... econômicas de sobrevivência baseadas na agricultura familiar, pesca, caça e no artesanato, promovendo-se o comércio com as comunidades ... alegada pela Marinha é que alguns moradores não possuíam autorização militar para ocupação da terra e dos imóveis construídos na área de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000313-41.2018.5.06.0000), 04-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE NO RECOLHIMENTO. JULGAMENTO DA ADIN 5794. LEI N.º 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte, em atuação nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) perante ela distribuídas, exercendo a sua competência jurisdicional, quando do Controle de Constitucionalidade Concentrada, a respeito da matéria, em julgamento do dia 29 de...
...ão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) e outras 18 ADIs ali tramitantes, àquela ... da contribuição sindical, condicionando-a à prévia autorização do empregado, não obstante, não tenha transitado em julgado traz o ... -
Decisão Monocrática nº 5029443-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2017
... embarcações dos autores participem da presente temporada anual da pesca da tainha, até 31 de julho de 2017, nos seguintes termos:. "Assim, no ... da pretensão recursal é determinação suficiente à autorização da prática da pesca. Quaisquer irregularidades que surgirem na ...
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Decisão Monocrática nº 5029715-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... embarcações dos autores participem da presente temporada anual da pesca da tainha, até 31 de julho de 2017, nos seguintes termos:. "Assim, no ... da pretensão recursal é determinação suficiente à autorização da prática da pesca. Quaisquer irregularidades que surgirem na ...
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Decisão Monocrática nº 5029443-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2017
... embarcações dos autores participem da presente temporada anual da pesca da tainha, até 31 de julho de 2017, nos seguintes termos:. "Assim, no ... da pretensão recursal é determinação suficiente à autorização da prática da pesca. Quaisquer irregularidades que surgirem na ...
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Decisão Monocrática nº 5029443-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2017
... embarcações dos autores participem da presente temporada anual da pesca da tainha, até 31 de julho de 2017, nos seguintes termos:. "Assim, no ... da pretensão recursal é determinação suficiente à autorização da prática da pesca. Quaisquer irregularidades que surgirem na ...
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Constitucional
.... PLANO DE GESTÃO . 653.028 Autorização da pesca comercial de tainha não é concedida quando o plano de gestão ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;. IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;. V - em locais próximos às áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
... que, ao atuar sob o regime de representação, depende de autorização expressa para agir em prol de seus filiados. Em virtude disso, e ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006700220164058202), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas ..., que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO MARÃTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO PROPRIETÃRIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÃTIMA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. O proprietário da embarcação responde objetiva e solidariamente pelos danos...
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Lei nº 13.266 de 05/04/2016. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... II - o Ministério da Pesca" e Aquicultura; . III - a Secretaria de Relações Institucionais da Presid\xC3"...4. pesca amadora ou desportiva; . y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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nº 90.01.06917-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 1990
1. RECURSO DA SUDEPE INTEMPESTIVO POR TER SIDO APRESENTADO MAIS DE TRINTA DIAS APOS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.2. O MINISTERIO PUBLICO ATUA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO PARTE PUBLICA AUTONOMA, CUSTOS LEGIS, E, ASSIM, O SEU PARECER PODE ESTAR EM CONFORMIDADE OU NÃO COM AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.TEM, INCLUSIVE, LEGITIMIDADE PARA RECORRER, SE A SENTENÇA NÃO ACATOU O SEU PRONUNCIAMENTO.3....
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EDITAL DE SELEÇÃO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
...}. EDITAL DE SELEÇÃO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) Processo ...
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Leis
... ou cuja existência ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou Municipal. ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005388720174058402), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro ..., que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 159, DE 10 DE MAIO DE 2021
... DE MAIO DE 2021 Consulta Pública sobre a Matriz de Modalidades de Pesca para a concessão de Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca ...
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DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
...autorização a que se refere o artigo anterior devem ser dirigidos ao Ministério da Agricultura e apresentados à SUDEPE, por intermédio de pessoa jurídica ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso ... pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE SUSPENDE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE DEFERÊNCIA JUDICIAL. RISCO DE FRAGILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE SUSPENDE A. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA. ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ...patógenos inexistentes no país e danos aos setores: da pesca artesanal, industrial. e carcinicultor, ante a concreta possibilidade de ... -
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...pesca e reflorestamento. Art. 3º Constituem recursos dos Fundos de ..., localizados no Nordeste e na Amazônia, bem como a autorização para a liberação dos recursos atribuídos aos mesmos, pelos Bancos ...
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Decisão Monocrática nº 5029589-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2017
... embarcação do Requerente, denominada JOÃO VICTOR II, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ..., até 31 de julho de 2017, nos exatos moldes descritos na autorização que lhe fora concedida em safra anterior (doc. 24), uma vez que a mesma ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
...pesca, nas quais essa aplicação apresentar problemas especiais de uma certa ... e processos que serão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, assim como a ...