autorização de transporte de produtos florestais
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a ... ção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim ... técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da ... 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... e do manejo sustentável dos recursos florestais; ... VIII - a garantia de condições ... § 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de ... e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... CAPÍTULO IV Do órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... transporte e armazenamento ... § 3º Nas infrações ... de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens ... ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos ... de proteção e comercialização dos produtos; ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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Indeferido
Código Florestal
... destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento e energia e aos servios de ... -A. A explorao dos recursos florestais em terras indgenas somente poder ser realizada ... local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais ... ARTIGO 9 ... As ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... florestais nativas e ecossistemas associados: Floresta ... no 11.428, de 2006, independe de autorização dos órgãos competentes ... § 1o ... nativa para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, ... Art. 3o O transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos ... ão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ... áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... direito de licença, permissão ou autorização" ambiental; ... p) no interesse de pessoa jur\xC3" ... a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos ... ções adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico ... ção de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: ...
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Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
... AUTORIZAÇÃO DE ... Transporte" de Produtos Florestais), supostamente\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ... de forma a conservar os fragmentos florestais existentes, admitindo-se sua divisão em blocos, ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a) multiplicação das unidades de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos ... de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ... crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros objeto do financiamento e passíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... de cooperação, a necessidade de autorização legal ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ... , a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às ... atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, ... operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta ... parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; ... X ? a autoridade ... ção de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: ... Multa ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não ter preenchido o campo 17 da Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... extrair recursos vegetais, inclusive florestais; ... II - de pesquisar e extrair recursos ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... à movimentação, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a ... - processo que utiliza técnicas, produtos, máquinas e equipamentos específicos para a ... , independente da categoria, a autorização para a produção de sementes deverá ser ... CAPÍTULO VI ... DAS ESPÉCIES FLORESTAIS E DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a ... nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ... XX - identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados ... florestais; importação ou exportação da fauna e flora ...
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nº 2005.01.00.020536-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - PRODUTO DESACOMPANHADO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS INDIRETOS PARA COBRANÇA DE MULTA - AFASTAMENTO. 1 - Válida autuação feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA de...
... palmito in natura sem cobertura de Autorização Para Transporte de Produtos Florestais ... 2 - ... -
Acórdão Nº 0001141-39.2015.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... 031/15-06 (pp. 1-52), sem autorização do órgão ambiental competente. Assim agindo, o ... ão não como ter um requerimento para transporte, porque é um corte raso, não seletivo, um corte ... de Autorização para Transporte de Produtos Florestais, conforme prevê o art. 3º, do ...
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Acórdão nº 2005.36.00.012411-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... /2004 e POA/2005) e de emissão de Autorização para Transporte de Produtos Florestais, ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
... ção de madeira sem a respectiva Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
... ção de madeira sem a respectiva Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
... ção de madeira sem a respectiva Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) ...
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Acórdão nº 2000.41.00.001333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Junio de 2012
... ção de madeira sem a respectiva Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) ...