autorização de venda de imovel
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...ARTIGO 10-A. A autorização de uso sustentável, de incumbência da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...ção dependerá de prévia autorização judicial. § 2º A Prefeitura Municipal, ou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...ódulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei. § 2º ...II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ...ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas;. II - receber comissão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com ...IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da ... II do § 2.ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - embargo de obra ... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ... suspensão de registro, licença ou autorização;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... . 373,00 . 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...§ 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo ...V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a ...ARTIGO 2. Quando o valor do imóvel, nos contratos a que se refere o artigo anterior, ... ao Banco Central o registro, a autorização para funcionamento, a fiscalização e tôdas as ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se refere o ... real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ...b) doação;. c) compra e venda";. d) arrecadação dos bens vagos;. e) reversão \xC3"... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa. ARTIGO 23. Os bens desapropriados ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... de concessão, permissão ou autorização; ou. II - sejam parte de empreendimento existente ... o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... (trinta) dias da ciência da não autorização. § 1º Nos casos em que a legislação ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os ...ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. #Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, ..., preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência. ARTIGO 76. As ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...-mínimo da região onde se acha situado o imóvel. § 7.Vetado. § 8.Vetado. § 9.O disposto neste ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...ARTIGO 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ...A ocupação de lote sem autorização...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei. § ... o proprietário da ação, ou mediante a venda" da ação. § 7º As sociedades por ações dever\xC3"... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Acórdão nº 2014/0297278-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO. IRREVERSSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 2. "FUMUS BONI
...VENDA DE IMÓVEL. . 1. ANTECIPAÇÃO . UTELA. AUTORIZAÇÃO . PARA . ...