autorização menor trabalhar
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., de cano longo-embora relativamente menor que o fuzil - com alma raiada;. XXXVIII - ... e militares, que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem ...ídicas registradas, que desistirem de trabalhar com produtos controlados pelo Exército, deverão ...
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Acórdão nº 1.0000.00.242824-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
Menor. Alvará judicial. Autorização para trabalhar. Fato superveniente. Art. 462, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Pode o fato superveniente, na contemplação do art. 462, do Código de Processo Civil, ser levado no devido exame, mesmo em sede de apelação, uma vez que a adolescente, a teor do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é plenamente capaz para o trabalho, por ter...
EMENTA: Menor. Alvará judicial. Autorização para trabalhar. ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ..., que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... pelo beneficiário sem sua prévia autorização, mas se razões de força maior, a seu critério, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ... assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recebimento em seu ... de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...No primeiro país, os maiores de 12 anos poderiam trabalhar se tivessem concluído a instrução primária. Na Índia, os menores de ... para a subsistência daquela, dava-lhe o Juiz a necessária autorização para trabalhar. O Decreto n. 4.134, de 25.2.02 ( in DOU 18.2.02, p. 3/5) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;. II - os ..., ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo INSS. Art. 256. Salvo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1173-93.2015.5.12.0060) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, mesmo que se trate de jornada mista. Aplicação da Súmula nº 60, item II, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA O tópico em epígrafe não comporta exame, uma vez que foi negado seguimento ao...
... fixa por vários meses, havia autorização em norma coletiva para o elastecimento da ... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO A MENOR - VERBAS SALARIAIS . - DEFERIMENTO EM JUÍZO . A ... consignou que, além de o Reclamante trabalhar" em jornada fixa por vários meses, havia autoriza\xC3"... -
O trabalho infantil visto no celular
Apesar das restrições legais, youtubers mirins continuam cumprindo jornadas extenuantes para atender às ambições sociais e econômicas dos pais. Tudo em nome do circo virtual e do pão real
...406, a possibilidade de o menor de idade trabalhar , desde que com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... era necessário autorização, ficando o labor extraordinário registrado no ... tolerância do exemplo, 10 minutos, é menor do que os 15 minutos anteriormente afirmados . ... de trabalhar . . . . . . ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que. possam eventualmente ...autorização para a interceptação de ramais telefônicos ...Nao. publicaria. E melhor trabalhar bem agora e soltar uma boa. denuncia contra. ele. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... vez que estes não estarão obrigados a trabalhar para o sucessor, bem como ele, o sucessor, não ...Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de ... conseguem, ou então se submetem a trabalhar para casas de prostituição, não se ...ógico desse raciocínio é a autorização da mudança no registro civil, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...de autorização prévia. Tampouco existe direito subjetivo a. ...tratadas sem a menor consideração, muitas vezes até como culpadas ...estamos a trabalhar, neste caso, ao falar desse direito ao ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
..., gerenciamento e congênere, para trabalhar no exterior por mais de 90 (noventa) dias, ... a deste artigo não depende de autorização, porém a falta de iniciativa do segurado ... Parágrafo único - O recolhimento a menor, ainda que por erro no auto-enquadramento de que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 481 5 / DF AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART . 5º INCS. IV, IX, XIV; ... Há que se trabalhar com criatividade para q ue as orientações ... quanto maior é a sua liberdade, quanto menor é o sacrifício ou restrições dela” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... de pai do paciente, o qual teria uma filha "menor de 12 (doze) anos", o impetrante afirmou, ...ânea, autônoma e voluntária autorização do próprio paciente, tenham se operado o ..., passando, com registro em sua CTPS, a trabalhar como almoxarife em empresa de engenharia ... -
Da proteção do trabalho do menor
...No primeiro país, os maiores de 12 anos poderiam trabalhar se tivessem concluído a instrução primária. Na Índia, os menores de ... para a subsistência daquela, dava-lhe o Juiz a necessária autorização para trabalhar. O Decreto n. 4.134, de 25.2.02 ( in DOU 18.2.02, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Um exemplo no qual a resposta estatal é menor do que a gravidade do delito. . Hipótese 1: ... do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele ... estabelecimento e sem vigilância para trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., impediu a educação domiciliar do menor e recomendou a sua imediata m atrícula na rede ... pela Constituição; e (v) a autorização da prática do ensino ..., ou para fazê-los trabalhar, e argumentar falsamente que eles estão ...
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Sanção Penal
... a detenção para aqueles que apresentam menor gravidade . Uma primeira diferença entre essas ... do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade ... de habilitação especial ou autorização do Poder Público, suspensão de autorização ou ...
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Processo nº 0045077-54.2016.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Tráfico de Entorpecentes Majorado Pelo Envolvimento de Menor (art. 33 C/c Art. 40, Vi, Ambos Da Lei N.º 11.343/06). Apelante Que, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com O Adolescente Infrator Richard, Trazia Consigo, de Forma Compartilhada, Com Finalidade de Tráfico, 27 Gramas de Maconha, Acondicionados Em 17 Pequenos Sacos Plásticos, Bem como 26,5 Gramas de...
...CORREPRESENTADO: MENOR . RELATOR: ...SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM . ...TRABALHAR PARA O TRÁFICO, EXERCENDO A . ... -
Processo nº 0082519-06.2016.8.19.0054 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Associação para O Tráfico. Artigo 33 e 35 C/c Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Prequestionamento para Fins de Interposição de Eventuais Recursos Extraordinários Ou Especial. Apelo Defensivo Desprovido. 1. Apelante Denunciado e Condenado Nas Penas...
...ão de ações e desígnios com o menor . ... de Cocaína, sem autorização... O denunciado e o menor, afirmaram trabalhar" para o tráfico da localidade, exercendo a\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
...sem autorização e em desacordo com determinação legal e. ...Indagado, o menor. assumiu trabalhar para o denunciado Richardson, ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ... ao levantamento dos valores recolhidos a menor ou orientando o responsável na hipótese de ...Art. 88. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento ...
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Das penas
...A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar ... seria microempresário e dispor-se-ia a trabalhar. Consignou-se não haver impedimento para que ele ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ...