autorização menor trabalhar
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Direito Processual Penal
... ão realizada em domicílio com autorização judicial engloba o acesso aos dados contidos em ... ções em que a vítima era vulnerável ou menor de 18 anos. Fazendo um breve histórico, temos o ... ção, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... federal nº 8.658/93), sem prévia autorização da Câmara local e em afronta à norma municipal ... ECA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. MENOR PORTADORA DE SÍNDORME DE EDWARDS. DEVER ... pelo apelado o impediram de trabalhar na lavoura. Como bem ressaltou o Magistrado de ... -
Direito Penal
... , outro crime, que representa uma violação menor ao bem jurídico. ED Gabarito “C” ... , invade propriedade de terceiro sem autorização do morador ... A: incorreta. Denomina-se de ... De fato, simplesmente alguém trabalhar para empresa contratada pela Administração ...
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Magistratura TJBA 2019
... ária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido ... II. O processamento e ... unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade ... é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... não poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato, com a ... parte da doutrina coloca a liberdade de trabalhar, a liberdade de se associar, a liberdade de se ... restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... Nesse sentido, na mediação procura-se trabalhar os seguintes elementos facilitadores do contato: ... seus afetos, oscilando em maior ou menor proximidade com um e com outro, de acordo com a ... de residência ocorreu sem a devida autorização do outro detentor do poder familiar. O genitor ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... a) em que for parte menor de 16 anos, que não é aprendiz e ... b) ... um interdito que tenha condições de trabalhar, é viável sua contratação, desde que ... está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho. E essa autorização ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... embalagem de fita adesiva, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou ... a Geovani foi imputado apenas um crime de menor gravidade, equanto que aos demais eram imputados ... aqui no Maria Terezinha vai ter que trabalhar para nós"; que eles faziam isso também e quem ...
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Questões comentadas
... ório, mas não o é porque, por trabalhar para a Prefeitura, José está liado a ... dado que temos de Sinfrônio é que ele é menor de idade e está em situação de ... reconhecidas, independente de autorização dos liados. Gabarito ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ário lei para que estejam autorizados a trabalhar no serviço público, mas leis podem trazer ... e traga os seguintes critérios combinados: menor tempo de serviço, maior remuneração e menor ... b) são admitidos, mediante autorização do servidor, para consignação em folha de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , conforme se tenha presente um maior 74 ou menor nível de imprecisão ou vaguidade dos conceitos ... “uso comum” e impõe ao intérprete trabalhar" inicialmente com a hipótese de que a Constituiç\xC3" ... gerais da coletividade, só há autorização constitucional para a instituição de imposto ...
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Da abstração para o plano operacional
... constitucional não será pequena e nem de menor importância. Pelo contrário, os elementos e os ... E a primeira delas é aprender a trabalhar com os métodos que o precedente judicial ... ção e modificação se subsume à autorização do poder concedente. Precedentes do STJ: AgRg no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas ... trabalhar na função de "Cabista D" pela segunda reclamada ... interesse coletivo, melhor interesse do menor. Em hipóteses como essas, a regra desempenhará ...
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Exercício de algumas profissões
... , ela só poderá ser feita com autorização, por escrito, do profissional, salvo se for ... em formação, que é maior de quatorze e menor de vinte anos, poderá receber auxílio ... de escolher com quem e para quem trabalhar: 1) se ficasse um ano sem jogar; ou, 2) se ...
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Legislação Complementar
... empregador assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... empregador ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em ...
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Direito Internacional
... menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, ... que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo ... – 2012.2) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo ...
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Das disposições gerais
... a) em que for parte menor" de 16 anos, que não é aprendiz e ... b) presta\xC3" ... um interdito que tenha condições de trabalhar, é viável sua contratação, desde que ... está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho. E essa ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... poderá ser efetuada com expressa autorização da fiscalização da obra ... 3. GARANTIA ... deve ser reformulado para uma periodicidade menor", por exemplo, mensal; » Análise e interpreta\xC3" ... ou seja, horas onde não se pode trabalhar em face de chuvas, estas horas são orçadas ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... A conclusão , por óbvio, é a de que trabalhar habitualmente mais de 50 horas por semana ... , a ordem jurídica brasileira lhe confere menor peso jurídico. E ressalta o autor que, ... diárias, na Espanha, ainda que a autorização para a distribuição irregular da jornada de ...
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Contratos
... coisa depositada, por ausência de autorização expressa, arcando com as perdas e danos, nos ... , subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com ... por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no ...
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Teoria da pena
... tipos penais, de acordo com sua maior ou menor gravidade, são elas: a) Reclusão : prevista ... acidente que impeça o preso de trabalhar ele continuará a fazer jus à remição da pena ... no que tange a suspenção da autorização para dirigir, ainda se aplica o Art. 47 II do ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... de que “é melhor começar a trabalhar cedo do que entrar no mundo do crime”, ou seja, ... menor” delinquente, órfão e abandonado 8 era ... ça do Trabalho para pedidos de autorização relativos à participação de crianças e ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O exemplo paradigmático é o menor. [ ... ] As considerações a seguir aplicam-se, ... Fosse o caso de se trabalhar, no direito brasileiro, com mais de um prazo para ... O curador pode também dar sua autorização antecipadamente; esta deve ser especial a um ato ...
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Princípios da administração pública
... público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo ... ênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem ... , ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o ...
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Direito Previdenciário
... mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima ... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal de empresa nacional no ... , da CF); E: correta, porque tal autorização decorre dos arts. 24, XII, e 149, § 1º, da CF ...