Autorização orçamental
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'Planejando o terceiro mundo': transnacionalidade e circulação de ideias em experiências de planejamento urbano (Brasil?Alemanha Federal, décadas de 1960-1970)
O artigo apresenta resultados de uma pesquisa que investigou a circulação de ideias sobre a temática do planejamento urbano na América Latina a partir de suas interseções com o circuito europeu no decorrer da década de 1970, tendo por base um estudo de caso entre o Brasil e a República Federal da Alemanha (RFA). Reporta-se, especificamente, ao caso do Vale do Rio dos Sinos/RS, contemplando a...
... ão embora o valor total de tais investimentos fosse maior, a autorização orçamental para 1971 por parte da Alemanha foi de DM 40 milhões ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... , do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, agora, do Tratado Orçamental ... Antes, porém, de qualquer outra consideração, impõe-se ter em ... , de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de autorização", ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermedi\xC3" ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... Neste sistema jurídico – no qual a construção sem autorização constitui crime (art. 480-4 deste Código) –, o arquiteto torna-se, ... çamento 1 – O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... autorização constitucional expressa (ou implícita); (ii) finalidade de salvaguarda de ... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... Assim como no caso da Medida Provisória nº 927/2020, a autorização legal ordinária para celebração de acordos individuais de redução de ... ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... -
Orçamento base zero: estudo bibliométrico dos artigos publicados no Congresso Brasileiro de Custos
O presente estudo teve como objetivo verificar o perfil dos artigos com o tema orçamento base zero publicados nos 25 Congressos Brasileiro de Custos realizados no período de 1994 a 2018. Para atender os objetivos do artigo, fez-se o uso da metodologia descritiva, com abordagem quantitativa e qualitativa, além de utilização de estudo bibliométrico. A análise dos artigos publicados engloba alguns...
... Para preparação desse instrumento orçamental é necessário inicialmente assegurar a presença de possuidores de ... É o encarregado pela autorização e pela gerência dos gastos da unidade de responsabilidade em referência ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... á concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização" legislativa e concorrência ” (grifo nosso) ... 258 JUSTEN FILHO, Mar\xC3" ... da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão orçamental, com a questão da conformidade dessa mesma actividade com a lei. Para a ...
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Responsabilidade da atividade financeira e necessária relação entre receitas e despesas públicas
... Adiante, observar-se-á a ausência da exigência de autorização anual, por meio das leis orçamentárias, para arrecadar receitas ... Desde a restauração desta regra orçamental básica, fica dissipada qualquer dúvida que pudesse subsistir quanto à ...
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Tributação e orçamento
... , inequivocamente, a forma de uma previsão da gestão orçamental do Estado, o que seria um au têntico plano nanceiro. O elemento tico cons ubstancia-se na autorização política para a efetivação desse plano ou projeto de gestão estadual ...
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Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
... 35, 60, 88 e 90 da Lei 4320/1964”[4]; “É ilegal a autorização para realizar despesa sem prévio empenho, pois contraria o art. 60 da Lei ... , bem como do orçamento bruto, que buscam a plenitude orçamental. São regras clássicas do orçamento — justamente aquelas que permitem ... -
Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 4 ... Aplicação retroativa ... Ausência de autorização legal. 5 ... Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 4 ... Aplicação retroativa ... Ausência de autorização legal. 5 ... Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à ... leis, sendo exemplos mais notórios a lei de enquadramento orçamental; (ii) as leis erguidas pela Constituição a leis-parâmetro de outras ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... , o que está em conformidade com a proposta de dotação orçamental para o Programa Consumidores referido na Comunicação «Um orçamento ... (d) se for caso disso, a autorização para utilizar montantes ixos, escalas normalizadas de custos unitários ou ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... ão de decisão de tribunal, violação de normas de execução orçamental, suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias, ... 20.941, no qual se observara que, embora a autorização prévia para a instauração do processo e a decisão final fossem medidas ...
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Distribuição orçamentária de governos estaduais no Brasil com base na percepção do cidadão: uma Análise a luz da Teoria do Equilíbrio Pontuado
A Teoria do Equilíbrio Pontuado considera que os orçamentos são mecanismos que resultam de processos políticos complexos, que tem origem, de entre outras, na percepção do cidadão sobre a coisa pública e que poderá levar a uma redefinição das prioridades políticas pela distribuição orçamentária. Neste pressuposto, este estudo apresenta como objetivo central a relação entre as prioridades do cidadão
... Incremental, porque a distribuição orçamental ocorre com base em pequ enas variações de um ano para o ... Autores têm autorização ... -
A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... a adoção de políticas de controle orçamental de dotações para o setor da saúde, as orientações de prescrição, as ... de relativamente a al-guns tratamentos ser necessário obter autorização da seguradora para a realização dos mesmos, à semelhança do que ...
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Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... com maior nível de transparência económica, financeira e orçamental não se concentravam em questões sociais. Inversamente, a informação ... ; falsas declarações; deslocação e serviço público sem autorização; violação dos deveres legais do Estatuto Disciplinar e; intervenção em ... - Civil disobedience--The limits of the opposition to the law/ Desobediencia civil--Os limites da oposicao a lei.
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... de uso e aproveitamento da terra, que dá acesso a uma autorização provisória, e só termina depois de realizada a demarcação e a vistoria ... mas também com razões de ordem financeira e de viabilidade orçamental: ... __________________________________________________________________ ... -
Direito e políticas públicas: um diálogo necessário
O artigo trata relação entre direito e políticas públicas, buscando um viés de aproximação entre os dois campos que ultrapasse o debate em torno do controle judicial de políticas públicas. Atualmente torna-se cada vez mais premente estabelecer um diálogo que reconheça e enriqueça a interconexão entre direito e políticas públicas, não sob um olhar de dependência ou primazia de um campo sob o outro,
... e financeiros, gerar equilíbrios e expectativas na esfera orçamental (GARCIA, 2009, p. 47; 53) ... Portanto, a busca de meios menos ... O Poder Judiciário não dispõe de autorização para fazer políticas públicas, contudo pode e deve afiançar que as ... -
Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... vigilância de todos os seus movimentos, na ausência de uma autorização judicial específica, devem também ser abrangidos pelo âmbito de ... orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3" ...
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Produtividade e heterogeneidade na estrutura produtiva da indústria de transformação no Brasil
Objetivo: Este artigo apresenta um panorama da produtividade média do trabalho na indústria de transformação com ênfase na heterogeneidade estrutural e traz algumas discussões sobre o desempenho da produtividade e sua relação com o processo de desindustrialização ocorrida nas últimas décadas. Foi apresentada a contribuição de cada setor para o nível de produtividade média nacional do trabalho. As
... Ainda de natureza endógena destaca a política fiscal e orçamental vigente e as políticas de estímulo ao investimento de natureza mais ... Os autores têm autorização ... -
Relatório e Voto com número 5679956-14.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 29-07-2023
... II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ... ressalvadas as ... DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ... ORÇAMENTAL ANUAL MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O artigo 37, X, da ...
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Acórdão nº 1.0702.16.028206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - DESCONTO INDEVIDO - CONTA CORRENTE DO SÓCIO - DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR E LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL.- A mera reprodução dos argumentos contidos na peça de defesa não conduz à inépcia...
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Acórdão Nº 0020153-06.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam ... deve estar acompanhado da respectiva estimativa do impacto orçamental. Alega que os recursos não foram repassados pela União, conforme ...