autorização para viajar

18530 resultados para autorização para viajar

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... ções de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção I ... Das taxas e dos emolumentos ... Art ... do responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto ... de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, ...
  • Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP

    Menor de 16 anos não precisa mais de autorização para viajar em SP

    Crianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião leg...
  • Acórdão nº 2014/0335979-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ART. 367 DO CPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR OU MUDAR DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PR

    ... AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  PARA  VIAJAR  OU  MUDAR  DE  DOMICÍLIO.  ...
  • Acórdão nº HC 204493 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR AO EXTERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, tendo em vista que o indeferimento do pedido de autorização para viajar ao exterior foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias. II. Ordem denegada. (HC 2

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR AO EXTERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2008/0075519-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Deferida liberdade provisória, porque o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da prisão preventiva, é motivo de...

    ... LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2015/0050345-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR DECISÃO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL QUASE TOTALMENTE EM LIBERDADE. CONDENAÇ&

    ... REQUERIMENTO  DE  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  ... anteriormente  deferida,  autorizar  o  paciente  a  viajar  para  Nova  ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... XIV- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem ... ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; ... II- para os veículos de transporte e de condução ...
  • Barroso suspende autorização para Delúbio Soares viajar a trabalho

    Barroso suspende autorização para Delúbio Soares viajar a trabalho

    O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares não poderá mais viajar para Goiânia e São Paulo. A autorização, que havia sido dada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, responsável pela execução das penas dos condenados na Ação Penal 470, o pro...
  • Fluminense busca melhor maneira para viajar a Armênia e tenta autorização para fretar avião
    Agência O Globo -O Fluminense ainda busca uma maneira para viajar até a Armenia, cidade onde a Conmebol confirmou a partida diante do Santa Fe, nesta quarta-feira, pela 2ª rodada da fase de grupos da Libertadores. O tricolor só soube da mudança de lo...
  • Cnd pune vasco por viajar sem sua autorização
    Na reunião de ontem do CND, apreciando as irregularidades das últimas excursões dos clubes, o plenário resolveu aplicar as seguintes penalidades: Vasco da Gama - suspenso por 90 dias, sem poder realizar jogos internacionais, por viajar para Assunção ...
  • Fluminense tenta autorização para fretar avião e viajar a Armenia; ida de ônibus está descartada
    Agência O Globo -O Fluminense ainda está buscando a melhor maneira para viajar até a cidade de Armenia, onde enfrentará o Santa Fe, nesta quarta-feira, pela 2ª rodada da fase de grupos da Libertadores. Como o tricolor só soube da mudança de local fei...
  • Fluminense tenta autorização para fretar avião e viajar a Armenia; ida de ônibus está descartada
    Agência O Globo -O Fluminense ainda está buscando a melhor maneira para viajar até a cidade de Armenia, onde enfrentará o Santa Fe, nesta quarta-feira, pela 2ª rodada da fase de grupos da Libertadores. Como o tricolor só soube da mudança de local fei...
  • Decisão Monocrática N° 07532928620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-01-2021

    Cuida-se de Pedido de Reconsideração proposto pelo advogado Jonas Modesto da Cruz, OAB/DF 13.743, cujo teor visa obter pronunciamento em sede de plantão judicial referente a pleito para deferir efeito suspensivo em sede de agravo em execução (RAG) formulado por meio deste habeas corpus, impetrado em favor de ROGÉRIO PENA BARBOSA, que cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, em prisão...

  • Acórdão nº HC 209139 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO. PROIBIÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A ESCORREITA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A imposição de medida cautelar diversa da prisão, sempre que possível, valoriza o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, na...

  • Acórdão nº 1.0000.19.039193-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR - INTERESSE DE MENOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.Compete ao Juízo da Infância e Juventude processar e julgar requerimento de autorização judicial de viagem de menor, matéria e procedimento definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-95.2005.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios pautado somente na declaração de hipossuficiência do Autor, sem que ele esteja assistido pelo sindicato de sua categoria, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL.

    ... dias em que o Reclamante não estava de plantão, somente poderia viajar com autorização, o que demonstra que havia efetiva restrição na ...
  • Acórdão Nº 0171718-64.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021

    AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA TENDO EM VISTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA A QUAL PEDE INDENIZAÇÃO PELO FATO DE EMPRESA DE TRANSPORTE VIÁRIO TER EMBARCADO SUA FILHA MENOR DE 15 ANOS, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR – APESAR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA RECENTE LEI Nº

    ... EMBARCADO SUA FILHA MENOR DE 15 ANOS, SEM QUE HOUVESSE ... AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR – APESAR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA ... RECENTE LEI Nº ...
  • Acórdão Nº 5008649-56.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DUAS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXERCE E AS MEDIDAS ESTABELECIDAS. PERTINÊNCIA. SENTENCIADO QUE LABORA COM FRETES E NECESSITA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO...

  • Decisão Monocrática nº 50891241220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DO PAI PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo,

    ... FAMÍLIA. Ação de suprimento do consentimento do pai para autorização de viagem ... Continência. IDENTIDADE ENTRE PARTES E CAUSA DE PEDIR ... alcançar o objetivo de obter a autorização judicial para viajar com a filha para fora do país por meio de ajuizamento de nova ação ...
  • Acordao N° 1716557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Autorização para viajar. Criança tenra idade. Autorização negada. Melhor interesse da criança. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 99, § 3º, do cpc, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção...

    ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR. CRIANÇA TENRA IDADE ... AUTORIZAÇÃO NEGADA. MELHOR ...
  • Modelo é obrigada a deixar voo após crise de epilepsia
  • Acórdãos nº 1095353-17.2018.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Autora impedida de realizar o check-in – Pedido procedente para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00, a título de dano - Pleito de reforma – Impossibilidade – Autora, menor de idade, acompanhada do tio e com autorização dos genitores para viajar desacompanhada – Autorização contida no passaporte, nos termos da...

    ... , menor de idade, acompanhada do tio e com autorização dos genitores para viajar desacompanhada Autorização ...
  • Acórdão nº 7031620-60.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-12-2017

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE DE MENOR. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PARA VIAGEM DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. Ao incorrer em falha na prestação dos serviços, em razão de negar embarque à criança acompanhada de autorização para viajar emitida pela Justiça da Infância e Juventude e devidamente identificada, obrigando o genitor a adquirir passagens...

    ... Ana Beatriz Lima de Oliveira, o autor cuidou de providenciar autorização judicial para que a criança viajasse desacompanhada, nos termos do art ... ão de negar embarque à criança acompanhada de autorização para viajar emitida pela Justiça da Infância e Juventude e devidamente identificada, ...
  • Acórdão Nº 0701190-24.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRO QUE FOI CONVIDADO A SE RETIRAR DO VOO.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA.ALEGAÇÃO DE QUE A AERONAVE NÃO POSSUÍA COFRE ESPECÍFICO PARA TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUMIDOR COM PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO COM AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA VIAJAR E QUE PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ANAC PARA EMBARCAR COM A ARMA.APELAÇÕES...

    ... FOGO. CONSUMIDOR COM PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA VIAJAR E QUE ... PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS ...

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