Autorização verbal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei ... § 3° As concessões, os arrendamentos e as ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento ... § 3o Será assegurado ... Constituem sanções disciplinares: ... I- advertência verbal; ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos ... a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, emitida pelo arrendador, ... esteja transcrito no Registro Público e neste conste aquela autorização ... Parágrafo único. O consentimento do parceiro-outorgante ou do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal" ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Ministério P\xC3" ... substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... § 2º A ... mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0001733-12.2012.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... PROMITENTE VENDEDOR/REQUERIDO A TERCEIRO DE BOA-F, COM AUTORIZAO VERBAL DO PROMITENTE COMPRADOR. ADQUIRENTE DE BOA-F QUE AVERBOU O NEGCIO JURDICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente ... § 4° Havendo ... , fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade ...
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Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS ... a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela ...
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Acórdão Nº 0000839-57.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO VERBAL DO AGENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA SINGULAR. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO 'EXTORSÃO'.
... AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL ... DISPENSABILIDADE ... AUTORIZAÇÃO ... FLAGRANTE ... DEFENSIVAS ... ANALISADOS ... SINGULAR. INOCORRÊNCIA ... 1. A autorização verbal do proprietário da ... residência exclui a necessidade de mandado ... 2 ... -
Acórdão Nº 0009506-03.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... NULIDADE DAS PROVAS ... ADQUIRIDAS ... AUTORIZAÇÃO VERBAL E SENHA DE USO PESSOAL DO ... AGENTE. ACESSO APENAS A DADOS JÁ ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas ...
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Acórdão Nº 0000618-45.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
... CELULAR. REJEIÇÃO. PROVAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS ... DE AUTORIZAÇÃO VERBAL E SENHA DE USO PESSOAL ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0446.17.001824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE GARANTIA NA LOCAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO - AUTORIZAÇÃO VERBAL DO LOCADOR - MULTA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É vedada a exigência de mais de uma garantia em contrato de...
... 19/23. Saliente-se que a ata notarial confirma a autorizao verbal da autora para pagamento do aluguel at o dia 05 de cada ms, devendo ser ... -
Acórdão nº 70066665589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM APENAS PARTE DOS TÍTULOS. AQUISIÇÕES EFETIVADAS POR FUNCIONÁRIO/CAPATAZ EM NOME DO PRODUTOR RURAL. AUTORIZAÇÃO VERBAL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I....
... AUTORIZAÇÃO verbal COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0000002-51.2019.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
... AUSÊNCIA ... DE MANDADO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE ... AUTORIZAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DO LAUDO ... TOXICOLÓGICO ... DEFINITIVO ...
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Acórdão Nº 0002331-45.2006.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... previamente a realizao das obras, bem como que eventual acerto verbal no tem validade. Asseverou, ainda, que no h que se falar na necessidade de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal" e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidaç\xC3" ... seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal ...
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Saque milionário sem registro
... que us$ 10 milhões saíram de conta de pasadena só com autorização verbal ... Vinicius Sassine, Chico de Gois ... e Danilo Fariello ...
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Acórdão Nº 0200696-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MODIFICAÇÃO EM PROJETO E NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO AO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO VERBAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEALDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO.
... INEXISTÊNCIA DE ADITIVO AO CONTRATO ... AUTORIZAÇÃO VERBAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA ... EXPECTATIVA ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a ...
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Acórdão Nº 0300110-96.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A FILHA E O GENRO DO AUTOR REALIZADO COMPRAS EM SEU NOME. AUTORIZAÇÃO VERBAL. PRÁTICA COSTUMEIRA EM PEQUENOS MUNICÍPIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM...
... compras realizadas pela filha e genro do autor,mediante autorizao verbal do mesmo,conforme declarao em anexo (evento 10). Afirma que agiu em ... -
Acórdão nº 1.0704.12.000915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - MILITAR QUE NÃO ALCANÇA A NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO EM MAIS DE TRÊS DISCIPLINAS - QUESTIONAMENTO SOBRE A NÃO APROVAÇÃO NA MATÉRIA DIREITO ADMINISTRATIVO - AVALIAÇÃO QUESTIONADA POR MEIO DE RECURSO INTEMPESTIVO - AUTORIZAÇÃO VERBAL DE ENCAMINHAMENTO DO...
... Batalho de Polcia Militar de rever a orientao verbal dada inicialmente e no admitir o recurso est embasada na referida lei ...