autos cumprir diligencia
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ...á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...(vinte mil reais), desde que não conste dos autos" garantia, integral ou parcial, útil à satisfaç\xC3"... de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...30). ARTIGO 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento ...II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça ...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ...IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de ...
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Acórdão nº 2014/0333806-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante,
... a parte interessada e cumprir a diligência solicitada na . ...Vistos, relatados e discutidos os autos... -
Em vigor
Código Penal Militar
... de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária ... parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem ...
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Acórdão nº 2014/0266584-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletr
...interessada e cumprir...Vistos, relatados e discutidos os autos... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei;. X ...XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que ... folha de antecedentes penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo ...§ 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. § 2º ... comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, ...III – o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no art. 167-H desta ...
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Em vigor
Código Penal
... aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. #Incluído pela Lei ... ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ...g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VI - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente ...II - determinar o retorno dos autos à autoridade competente para a continuidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, ...II - restituições de autos...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e ... não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...á nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não cabe ao TST cumprir diligência que ele próprio está determinando. Desse modo, é desnecessário que conste do acórdão de forma expressa que os autos devem retornar à Corte de origem, para cumprir a diligência. Acolhem-se os Declaratórios com o fim de prestar esclarecimentos. Embargos Declaratórios acolhidos.
...Não cabe ao TST cumprir diligência que ele próprio está determinando. ... do acórdão de forma expressa que os autos devem retornar à Corte de origem, para cumprir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005191120074058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000519-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO...
... desconsiderado outros fatos constantes dos autos e no Recurso de Apelação, além da ausência de ... sem notícias de qualquer diligência a cumprir, tendo a União requerido nova vista dos autos, ... -
Acórdão nº 2015/0170941-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... em elementos concretos dos autos, . ...de pena a cumprir". 3. Segundo o enunciado da Súmula 439/STJ:\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
...ACOSTAR AOS AUTOS" OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA\xC2"... . entretanto, de cumprir... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ção ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao representante do ...c) assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro. § 1º Ao naturalizando ...