autotutela acórdão
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Acórdão nº 2015/0115556-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... da aplicação da decadência do direito à autotutela administrativa, e o acórdão ... embargado não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de ...
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Acórdão nº 2015/0159588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO PROCESSO JUDICIAL. EXAME DO CONJUNTO F
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de que o ato de exoneração não decorreu do princípio da autotutela ... administrativa, mas, sim, por força de decisão judicial transitada em julgado ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344901 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄99, é necessária a abertura de procedimento administrativo antes que a Administração, ainda que no exercício de seu poder-dever de autotutela, proceda à exclusão de algum direito já incorporado ao patrimônio jurídico do administrado ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIOS ... OBSERVADOS. ... PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ... 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente ...
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Acórdão nº 2010/0044981-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Isso porque expressamente consta do acórdão embargado assertiva segunda a qual o "[ ... ] princípio da autotutela da Administração é desinfluente para o resultado da demanda [ ... ]" (fl. 942). Logo, ressoa evidente que houve análise do fundamento aduzido pela ...
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Acórdão nº 2012/0108463-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ... AUTOTUTELA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA ... SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO ...
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Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ... AUTOTUTELA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA ... SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO ...
- Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0075284-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD ... CAUTELAM , ... AUTORIDADE ... MUNICIPAL. ... AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA ...
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Acórdão nº 2015/0111612-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : THAÍS DE AGUIAR EDUÃO E OUTRO(S) ... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ... DECADÊNCIA ... AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1419890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... : LEONOR LIMA DE FARIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE ... SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... AUTOTUTELA. ... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autotutela" administrativa dos atos que ... decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na presente via. Decorre do exercício do poder de autotutela, pelo qual o agente ... público corrigiu, oportune tempore , ato administrativo que violava não só a ...
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Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . AFRONTA À ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.390/10 ...
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Acórdão nº 2010/0206831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à ... luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL ... PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0166849-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. APLICAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ... RECONHECIDA, ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-42.2015.5.10.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que deferiu aos...
... ART. 485, V, DO CPC DE 1973 ... INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA ... 1 – Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão ... que deferiu aos ... -
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... AUTOTUTELA. ... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autotutela, bastando uma medida de ... autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.) ...