Autuação
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Acórdão nº REsp 957153 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Dessarte, deve ser referendada a autuação" fiscal, já que o crédito-prêmio de IPI, como inegável acréscimo patrimonial que é, e não havendo autorização expressa de dedução ou subtra\xC3" ...
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Notificações. edital-autuacao
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências ... estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 12/2019, podendo ser interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 34/2019, podendo ser interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 44/2019, podendo ser interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 60/2019, podendo ser interposta ...
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... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 65/2019, podendo ser interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 69/2019, podendo ser interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 89/2019, podendo ser ... interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 93/2019, podendo ser ... interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 99/2019, podendo ser ... interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 103/2019, podendo ser ... interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 104/2019, podendo ser ... interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 138/2019, podendo ser ... interposta ...
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Editais. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 247/2021, podendo ser ... interposta ...
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Editais. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 320/2022, podendo ser ... interposta ...
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Editais. edital-autuacao
... cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB, ... NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários e/ou infratores dos veículos ... relacionados no(s) Edital(ais) da(s) publicação(ões) nº 357/2022, podendo ser ... interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 18/2019, podendo ser interposta ...
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... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 28/2019, podendo ser interposta ...
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... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 32/2019, podendo ser interposta ...
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... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 36/2019, podendo ser interposta ...
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... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 56/2019, podendo ser interposta ...
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Notificações. edital-autuacao
... regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, ... parágrafo único, do artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO, os proprietários ... e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) Edital(ais) da(s) ... publicação(ões) nº 62/2019, podendo ser interposta ...