Autuação
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Não cabe autuação fiscal em mero erro no preenchimento de declaração, diz Carf
Não cabe autuação fiscal contra erro no preenchimento de declaração
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tri... -
Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da... -
Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turm... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... como o cancelamento do registro e da autuação destes autos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Advogados reclamam de 'terceirização' da autuação de processos eletrônicos
Advogados reclamam de "terceirização" de atos processuais
Com o avanço do processo eletrônico, a advocacia enfrenta novas dificuldades na sua atuação. Advogados de todo o país vêm se queixando de receberem atribuições que deveriam ser exercidas pelo Judiciário, como a autuação de processos.- Relator pede que Carf rejeite autuação de R$ 1,92 bilhão à Itaucard
Relator pede que Carf rejeite multa de R$ 1,92 bilhão à Itaucard
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a analisar, nesta quarta-feira (25/9), a validade de uma autuação fiscal de R$ 1,92 bilhão recebida pelo Itaucard, responsável pela emissão e administração ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 69, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR
... ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... INVIABILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... AUTUAÇÃO. ... COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. ... INDEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autuação fiscal e de equívoco do magistrado na análise do laudo pericial, ...- Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUSSÃO ... RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTUAÇÃO". ALTERAÇÃO. ... COLOCAÇÃO DOS NOMES POR EXTENSO. DESCABIMENTO. ... SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B DO CP.\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0311189-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Fazenda Nacional é recorrente e não apenas interessada como ... indevidamente constou na autuação. ... 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso representativo ...- Acórdão nº 2016/0097248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESTINATÁRIO ... PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ...- Edital de Notificação de Autuação - 08640000001202325
- Edital de Notificação de Autuação - 08640000041202296
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000134202300
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000135202346
- Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES ... QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO" FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO ... IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a)\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÕES: ... AUTUAÇÃO" E DA PENALIDADE. SÚMULA N.º 312 DO STJ. REAL ... CONDUTORA ... IDENTIFICADA ... INFRAÇÃO. ... ASSINATURA NO\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0250262-5 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVOSO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA ... AUTUAÇÃO". MENÇÃO AO NOME DO RECORRENTE POR ... EXTENSO. DESCABIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NORMA ... EXPRESSA DO ART.\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0112156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDÔNEA. ... AFASTAMENTO. ... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL REGIME ... PRISIONAL SEMIABERTO. AUTUAÇÃO. COLOCAÇÃO ... INDEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATO RECONHECIDA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. ... AUTUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE ... DA LEI MUNICIPAL 639/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no ... sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS NÃO INFORMADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ... REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... - Relator pede que Carf rejeite autuação de R$ 1,92 bilhão à Itaucard