Autuação
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Acórdão nº 2016/0234503-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 243-B DO CP. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para...
... AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ... EFEITOS INFRINGENTES. ... -
Acórdão nº 2012/0050920-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. 1. Inafastável o reconhecimento da decadência no...
... contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). ... 2. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar ... da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014) ... 3. Writ não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0121309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ... APLICAÇÃO. ... DEFERIMENTO. ... RETIFICAÇÃO ... AUTUAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0184967-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTUAÇÃO ... DIRECIONADA CONTRA A POSSE DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao apelo da contribuinte, para reconhecer como correta a autuação, julgando ... improcedente o pedido de anulação do débito fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0302981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, objetivando a anulação ... da autuação realizada pela agravada, em face da revenda de gás GLP sem a devida ... autorização e sem a nota fiscal da mercadoria ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS ... AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO ... PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... indicar o objeto do ato processual, isto é, não descreveu o número de autuação ... do feito, nem tampouco as partes da relação jurídica processual – fl. 454, ... -
Acórdão nº 2007/0046455-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ausência de irregularidade da atuação da empresa e cassou a ... autuação, evidencia-se a ausência de justa causa para a imputação do ...
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Acórdão nº 2016/0077231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ
... CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO ... EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO. TRIBUNAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Inmetro e, menos ainda, em possibilidade de autuação por eventual ... irregularidade nesse tipo de balança. ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. ... DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0181285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... novo mandamus como meio adequado a ser apresentado para o deslinde da ... tese, o que ensejou a autuação" do pleito extensivo como writ ... 2. A despeito de se tratar, agora, de um habeas corpus próprio, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168111-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Deve ser indeferido o pedido ministerial referente à ... retificação da autuação do presente recurso, com inclusão do nome ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, eis que o auto ... de infração e imposição de multa foi lavrado de acordo com o prescrito na Lei ...
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Acórdão nº 2016/0324917-2 de T5 - QUINTA TURMA
... praticado pelo paciente com trânsito em julgado posterior à publicação do ato ... normativo e com autuação" ulterior ao pedido formulado, não pode influir no ... direito ao benefício relacionado às reprimendas por execuç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autuação tem por ... objeto a imposição de multa administrativa, decorrente do descumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0306025-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE AUTUAÇÃO" DE ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... 1. A parte agravante requer o julgamento do Recurso em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A letra do art. 2º, I, da Lei nº 9.715/98, que fundamentou a autuação, permite a ... cobrança da contribuição ao PIS/PASEP somente das pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão nº 2016/0323244-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termo final para o dia 21.12.2012. Conforme se extrai do termo de autuação ... acostado à fl. 49, a demanda executiva foi proposta pela exequente/embargada ...
- Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... II - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados ...
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B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita
A B3 divulgou fato relevante em que informa ter recebido sentença desfavorável na ação em que tentava anular auto de infração da Receita Federal sobre o caso em que questionou amortização de ágio, nos exercícios de 2008 e 2009, gerado pela incorporaç...