autuação de transito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;. II - por via postal, com ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. . § 1º O proprietário ou o condutor autuado que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
...II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.?. Art. 4º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará ...
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Lei nº 13.495 de 24/10/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
... veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...§ 1º O valor das multas decorrentes de infrações verificadas em rodovias poderá ser pago no ato da autuação. § 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos motoristas que dirijam veículos licenciados em município diferente daquele onde ocorrer a ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação" tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.\xE2"...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 81. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. § 1o O convênio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. SUBSEÇÃO III. Da notificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de ...
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TJ-PB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias
TJ-PB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias
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Acórdão nº 2016/0102058-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada ...
...TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO" E NOTIFICAÇÃO. . REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0077231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ
.... NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO . ... - SECRETARIAS - MINUTA PORTARIA AUTUAÇÃO DE TRANSITO
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 312/STJ, são obrigatórias duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade por infra
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM . FLAGRANTE DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE NOVA . ... -
Acórdão nº 2015/0043930-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
... de origem assentado que, no caso, a autuação da infração de . ... -
Justiça anula autuação de trânsito contra motorista que transportava paciente
Juiz anula autuação contra motorista que transportava paciente
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO...
...ÁLCOOL. . AUTUAÇÃO . EM . FLAGRANTE. . "DUPLA . NOTIFICAÇÃO" . DO . PROPRIETÁRIO . ... -
Acórdão nº 2013/0069440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem dirimiu,...
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Acórdão nº 2010/0076556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535
...REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Não se ...